Elementos Do Tributo

Contabilidade e Planejamento Tributário Professor: Marcus José Gomes Costa NOÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO  “Direito Tributário é o ramo do direito público que expõe os princípios e normas relativas ä imposição e arrecadação de tributos e analisa as relações jurídicas conseqüentes, entre o ente público e os cidadãos”. Amílcar de Araújo Falcão. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Fontes formais principais.  a Constituição Federal; as emendas Constitucionais; as leis…

respeito do direito positivo. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público…

No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa -…

concluir, então, que a sanção é a conseqüência da norma jurídica. Kelsen entende que não existem normas jurídicas desprovidas de sanção, defendendo que toda norma possui um elemento de punição aos comportamentos que vão de encontro aos mandamentos normativos. Todavia, existem algumas normas que são interpretativas, não possuindo o elemento punitivo, servindo apenas como auxiliadoras de outras normas, mas nem por isso deixam de ser normas jurídicas. Desta forma, apesar do embate existente…

tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a competência tributária? Os tributos, na verdade, representam…

estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica …

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

tributário também encontra fundamento no impacto negativo que a tributação gera aos agentes econômicos. Se o tributo é visto pelo contribuinte com uma intervenção do Estado no seu patrimônio, esta transferência de recursos do privado para o público gera efeitos, muitas vezes negativos, sobre as empresas e sobre o mercado. É o que se convencionou chamar de “peso morto dos tributos”. Os tributos são vistos como um custo no processo de produção e geração de riqueza. Assim, visto sob este…

- Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda…

que a sua atuação somente é lícita se conforme ou correspondente ao comando legal”1., ou seja, seus atos serão vinculados. Desta forma, com base no principio da legalidade, não se pode aceitar que um ente público por meio de Portaria, institua tributo, alterando-lhe alíquota ou base de cálculo, conforme corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ - Rec. Esp. nº 142.353, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Na lição preciosa de Hely Lopes Meirelles, no seu festejado…