Elementos Do Tributo

seu conteúdo, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Tributo só pode ser criado por lei. Na verdade, por esse princípio, somente a lei pode criar, alterar ou extinguir tributo. A lei deve regular, ou seja, prever todos os elementos essenciais do tributo. Geralmente, o princípio da legalidade exige lei ordinária. Podemos, inclusive, estabelecer essa regra como geral para o direito tributário. Em primeiro lugar, vale lembrar que alguns tributos exigem lei da espécie…

base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Este trabalho consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Obrigação Tributária e sua definição Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em…

Direito tributário * Segundo Sousa, é o ramo do direito publico que rege as relações jurídicas entre o estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira daquele, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos (1). * (1) Sousa, Rubens Gomes de, ”compendio de legislação tributaria”, (Ed. Resenha Tributária- SP, 1975, p.40). * * Obrigação tributária * Conceito e definição * Vem do latim ob e ligare, obligatio e dá a…

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[

................................................................................ 3 1.2 conceito de tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …................................................................................ 5 1.4 elementos fundamentais do tributo ..............................................................................6 2. SISTEMA…

NACIONAL Conceituação e Elementos da Obrigação Tributária Tributo sob a ótica do Direito Financeiro – 9º Lei 4320/64: Tributo e receita derivada instituída pelas entidades de direito público, correspondendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em Matéria Financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais e específicas exercidas por essas entidades. Tributo sob a ótica tributária – 3º CTN: Tributo é toda prestação…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípios Constitucionais Tributários A criação e a majoração de tributos deve ser realizada mediante lei. Extensão da expressão “criação ou majoração” de tributo: art. 97 do CTN. O art. 97 do CTN estabelece quais elementos do tributo necessariamente devem estar previstos em lei. É a chamada TAXATIVIDADE do DIREITO TRIBUTÁRIO. Princípios Constitucionais Tributários Vejamos quais são esses (ELEMENTOS DO TRIBUTO):…

Chave: Planejamento Tributário. Tributo. Crimes. Ordem Tributária. INTRODUÇÃO O presente artigo visa analisar a importância, e os limites do planejamento tributário, para que possa ocorrer assim a redução da carga tributária, através de uso efetivo de meios legais, que permitam minimizar a carga arrecadatória do Estado. O desenvolvimento do tema tem como objetivo mostrar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade…

tributária definiu o tributo, em face da complexidade do assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções da palavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e especialmente, segundo o doutrinador Paulo de Barros Carvalho. 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Conceito de Tributo para o Código Tributário Nacional "Art. 3º. Tributo…

MÓDULO I: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO. QUESTÃO 01: Que é Direito? Inicialmente devemos ter em mente que a definição da expressão Direito sempre foi alvo de estudos, não sendo pacífica entre os doutrinadores. Observando as acepções do passado, identificamos que Direito já foi visto como algo de "inspiração divina", ou ainda tendo como fonte a "natureza", mas sempre como algo que visa realizar a Justiça mediante de regras e do seu elemento coercitivo imposto pelo…