Elementos Do Tributo

IMPORTÂNCIA DOS ELEMENTOS DA REGRA MATRIZ TRIBUTARIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A regra-matriz de Incidência tributaria é uma norma de conduta , posta para disciplinar as relações de Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a Hipótese ou antecedente ( fato de conteúdo econômico ) e o consequente (O consequente normativo permite a identificação da relação

específico do Direito Tributário, o artigo 150, inciso I, da atual Constituição Federal, dispõe que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Discorrendo sobre o princípio em tela, Eduardo Sabbag sintetiza sua opinião: “O princípio da legalidade tributária se põe como um relevante balizamento ao Estado-administração no mister tributacional. O…

do lançamento definitivo do tributo”. Abordou-se que os crimes contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.137/90, por serem crimes materiais, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa. O lançamento definitivo é de extrema importância, pois é através do lançamento que o crédito se torna exigível e exequível, o que permite concluir e comprovar se houve efetivamente a redução ou a supressão de um tributo. Com a…

- Entender amplamente a definição de tributos e seus elementos essenciais. AULA 2 CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I 1. Princípios Constitucionais tributários 1.1 Princípio da Legalidade 1.2 Princípio da Anterioridade e suas exceções 1.3 Princípio da “Noventena” 1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar 1.5 Reserva de Lei para a renúncia fiscal 1.6 Princípio da Não Cumulatividade 1.7 Princípio da Seletividade 2. Tributos – Elementos Essenciais CONTABILIDADE E GESTÃO

patrimônio dos particulares, exigindo-lhes as contribuições de que necessita, dentro, é claro do que estiver legalmente previsto. A nossa Constituição Federal não criou os tributos, apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um…

tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de…

prévia dos súditos para acobrança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation whithout representation”. Hugo de Brito Machado[4] assegura, com propriedade, que, “no Brasil, como, em geral,nos países que consagram a divisão dos Poderes do Estado, o princípio da legalidade constitui o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação”.Em outras palavras, o tributo depende de lei para ser instituído e para ser majorado. Se o tributo é veículo de invasão…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Flávio Marthes Molli Questões 1. Que é Direito? Direito é o ramo

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – TRIBUTO 1.1 – Conceito de Tributo Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatório), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN) 1.2 – Classificação dos Tributos Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes…

do direito que estuda os princípio e normas que regem a tributação, bem como a criação do tributo, desde a sua estruturação pela Constituição Federal, não tendo como objeto a arrecadação ou distribuição do tributo. Embora a origem do tributo remonte aos primórdios da civilização, principalmente na idade média, como ramo e estudo é novo, aproximadamente 50 anos. 1.2 Competência para legislar sobre tributos: a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre…