Elementos Do Tributo

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O presente princípio além de cumprir o pacto federativo,…

simples nacional e a lei do lucro presumido) 5. ESTRUTURA DOS CAPITULOS O trabalho será composto por 4 (quatro) capítulos: 1- TRIBUTOS: Neste primeiro capitulo ira tratar do surgimento dos tributos, o porquê da criação desses tributos e como se classifica os tributos, ou seja, vamos abordar um pouco de cada tipo de tributo. 2- SIMPLES NACIONAL: No segundo capítulo vamos falar da criação da lei 123/2006 do simples nacional, quais…

TRIBUTOS EM ESPÉCIE Art. 3º, CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A) Toda prestação pecuniária: prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para atingir seus objetivos, por isso o caráter pecuniário. B) Compulsória: caracteriza-se como compulsória pela ausência do…

base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para o erário.

Tributária podem ser classificadas da seguinte forma: - Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Como parte integrante do sistema de informação da empresa, a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o principio contábil da competência de exercícios; - Escrituração dos…

Introdução 1. Conceito 2. Elementos de um tributo a- Fato Gerador b- Espécies Tributárias 3. Fundamento do Direito Tributário 4. Princípios do Direito Tributário 5. Bibliografia 1- Conceito Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. Fisco é a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. Tributo trata-…

tema da diferenciação e aproximação dos conceitos e implicações práticas de “tributo” e “multa”, com destaque à sua relação com o conteúdo dos seguintes dispositivos do CTN (arts. 3º; 97, inciso V; 113, §§1º e 3º; e 142), da LEF (art. 2º, §4º) e da CF (art. 150, inciso IV), bem como a seguinte assertiva, de autoria do Prof. Eduardo Sabbag: “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos,…

A SUSTENTABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO E A FINALIDADE DO TRIBUTO Érico Hack RESUMO O presente artigo pretende analisar o direito tributário sob o aspecto da sustentabilidade da tributação. Este conceito é visto como a qualidade de um sistema tributário de arrecadar os valores para a manutenção do Estado, realizar políticas extrafiscais e, ao mesmo tempo, não esgotar a riqueza tributada do contribuinte, de forma que seja evitadas tributações predatórias ou muito suaves, que acabam gerando distorções na

público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante, para que um Ente possa cobrar um tributo a ele discriminado, não basta dispor da competência tributária conferida pela…