Elementos Do Direito Subjetivo

da ordem jurídica. Esta conduta só é executável por aqueles que praticam um dever jurídico. Tal ato implica na lesão a um direito pela quebra do dever jurídico. Existem alguns elementos que configuram e caracterizam um ato ilícito, são eles: conduta, antijuricidade, imputabilidade e culpa. Os dois primeiros são os elementos objetivos do ato e dois ultimos elementos subjetivos. Um ato ilícito deriva sempre de uma conduta humana, ainda que advindo de um ser irracional ou qualquer outro meio.

Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

antijuridicidade O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a pratica de um fato típico. Todavia, a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento da tipicidade e, por conseguinte, deve-se falar em “conduta típica justificada”. Existem normas permissivas na Parte Geral (artigo 23), bem como na Parte Especial (ex.: artigo 128). …

DIREITO PENAL Revisão da Parte Geral – Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas. A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime. CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto –…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA CURSO: DIREITO TURMA: 09N5A PROFESSOR: ROGÉRIO XEREX TRABALHO PENAL Grupo II (Art.342 ao 352) COMPONENTES: Alana Keila Daniele Vieira Hellayne Cristina Rosana Kelly

1 NOÇÕES DE DIREITO PENAL PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA Fone: (65) 8405 – 2150 lenildoadvogado@hotmail.com _______________________________________________________ 1 - INFRAÇÃO PENAL : ELEMENTOS E ESPÉCIES Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação) ou negativa (omissão). É necessário ainda que essa conduta seja típica, que esteja descrita na lei como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar…

Direito Subjetivo Afirma-se, não sem certa solenidade, que a ação é um direito subjetivo. Trata - se de uma afirmação raramente contraditada, mas que está longe de ser absoluta, pois não esclarece do que ação se trata e, menos ainda, a que direito subjetivo se refere. É afirmação que, às vezes, não significa nada. No extremo oposto, é afirmação que implica uma tomada de posição ideológica. Entre os dois extremos, numerosas variantes. Assim, a concordância de quase todos os juristas, em que a

Direito objetivo e direito subjetivo 1. Noções de direito objetivo 1. Noção e delimitação do direito objetivo 2. Direito objetivo como norma de conduta 3. Ordem jurídica 4. A origem do direito objetivo 5. O direito objetivo deve ser justo 1. Direito subjetivo 1. Generalidades 2. A natureza do direito subjetivo - teorias principais 3. Classificação dos direitos subjetivos 4. Direito subjetivo e dever jurídico 5.…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA – FACULDADE DE DIREITO QUESTIONÁRIO PREPARATÓRIO PARA A PRIMEIRA PROVA DE DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL ALUNOS DO 1.º SEMESTRE – DIURNO e NOTURNO RECOMENDAÇÕES: 1. Leia, nos textos doutrinários indicados ou em outros de sua preferência, as partes correspondentes ao primeiro capítulo do volume I do Curso de Direito Civil Brasileiro, de autoria da professora Maria Helena Diniz; 2. Responda, sempre justificadamente, às diversas questões abaixo, dedicando atenção…

Direitos Fundamentais Conceito, Função e Tipos João Passos Martins Neto Professor: FRANCISCO QUEIROZ CAVALCANTI Resumo dos capítulos 4 e 5. CONCEITO E FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O direito subjetivo pode ser definido como a prerrogativa ou possibilidade, reconhecida a alguém e correlativa de um alheio suscetível de imposição coativa, de dispor como dono, dentro de