Elementos Do Direito Subjetivo

BILATERALIDADE ATRIBUTIVA O Direito Subjetivo se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus sujeitos titulares de poderes, obrigações e faculdades estabelecidos pela lei. Em outras palavras o direito subjetivo é um poder ou domínio da vontade do homem, juridicamente protegida. É uma capacidade própria e de competência de terceiros. Quanto à sua classificação, os direitos subjetivos podem ser: Públicos: Nesta categoria, ocorre uma primazia dos interesses…

ela imputada possa ser explicada de maneira mais clara. Quanto a estrutura da legitima defesa nada podemos dizer sobre os elementos objetivos, são eles os pilares para determinação de uma conduta pode ser licita ou ilicita nessa situação. A problemática e as discondâncias entre os doutrinadores atingem os elementos subjetivos da ação em legítima defesa. São requisitos subjetivos para configurar legitima defesa o conhecimento da injusta agressão sofrida e a vontade de zelar, defender, o…

ILICITUDE Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de

DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 -…

Doutrina Algumas reflexões sobre a corrupção ativa (Publicado na Revista Jurídica nº 321, p. 83) Cezar Roberto Bitencourt Doutor em Direito Penal Diretor-Geral do Cesupa Procurador de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PUC MINAS - SÃO GABRIEL DIREITO - 1º PERÍODO (NOITE) - 2014 Wanderson R. Camargos ATIVIDADE - 27/08/14 1 - Quais os Objetos de Introdução ao Estudo do Direito? a) - Conceitos Gerais do Direito - (ex.: direito, fato jurídico, relação jurídica, justiça); b) - Visão de conjunto do Direito; c) - Lineamentos da Técnica Jurídica. 2 - Cite e exponha os conteúdos dos sistemas de ideias gerais do Direito que são também disciplinas jurídicas fundamentais

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Direitos Humanos e Fundamentais Questões: Livro “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos – Direitos Não Nascem em Árvores” – Flávio Galdino Gabriela Souza Marques Belo Horizonte 2010 Gabriela Souza Marques Direitos Humanos e Fundamentais Questões: Livro “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos – Direitos Não Nascem em Árvores” – Flávio Galdino

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE – FIR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECIFE 2011 DIREITO CIVIL I PROF. CARLOS NEVES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Não há como se desdobrar sobre o tema sem antes discorrer brevemente acerca do fator tempo. O fator tempo é um fato jurídico natural de enorme importância nas relações jurídicas, além disso, o tempo possui uma força móvel, pois como bem dizia o poeta, o tempo não para. Ao exemplo do que acontece com a Pessoa Natural onde à medida que o tempo passa,

fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro”. Elemento Objetivo do Tipo: Falsificar (imitar) mediante fabricação ou alteração. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: Estados e secundariamente pessoa física ou jurídica. Objeto Jurídico: Fé pública Objeto Material: Moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país. Elemento Subjetivo do Tipo: Dolo Classificação: Comum; formal; de forma livre; comissivo;…

TRABALHO DE DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: Contra o casamento Contra o Estado de Filiação Contra Assistência Familiar Contra o Pátrio poder, tutela ou curatela DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA A família é a base, o alicerce de qualquer ser humano. É nela que se funda os valores da sociedade, portanto, trata-se de um bem jurídico de suma importância, e como tal, deve ser protegida.