Elementos Do Crime

ART 235 - BIGAMIA ELEMENTOS DO TIPO PENAL O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de bigamia, não existindo, previsão para a modalidade de natureza culposa. SUJEITOS DO CRIME O sujeito ativo é a pessoa casada, que contrai segundas núpcias. Trata-se, portanto, sob esse enfoque, de um crime próprio. O sujeito passivo é o estado, que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando, dessa forma, a…

TEXTO 03 TEORIA DO CRIME DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Noções fundamentais - Parte do direito penal voltada a explicar o que seja infração penal, apontando suas características e elementos integrantes, para fins práticos de atestar em situações concretas se ocorreu ou não um crime. - Estrutura: Fato típico (tipicicidade) – Ilícito (ilicitude/ antijuridicidade) – Culpável (culpabilidade) 2. Infração penal - Critério bipartido: crime (delito) - Critério tripartido: crime contravenção

sobre a corrupção ativa (Publicado na Revista Jurídica nº 321, p. 83) Cezar Roberto Bitencourt Doutor em Direito Penal Diretor-Geral do Cesupa Procurador de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação penal. "Corrupção…

RESENHA DOS ARTIGOS 306 A 311 Ao se tratar dos artigos 306 a 311 sendo referente aos crimes de falsidade faz se necessário o estudo de cada um de forma ampla e aprofundada onde poderemos distinguir cada um e compreender o real objetivo do legislador com os mesmos. Contudo o presente artigo tem por objetivo abordar apenas suas principais características.Primeiramente trabalhemos com o artigo 306 de nosso código penal vigente em que neste temos: Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou…

 Não basta noticiar-se o crime na delegacia para que se dê por iniciado um processo penal. Esquematicamente, quando alguém vai a uma Delegacia de Polícia comunicar a prática de um delito é gerado um registro de ocorrência(EX: B.O).  Esse registro de ocorrência gera um inquérito policial, que é uma investigação onde a polícia(via Delegado), sob a supervisão do Ministério Público (promotor de Justiça) vai verificar se houve crime e quem foi que cometeu esse crime.  Chegando a polícia a…

culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE…

O "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação Damásio Evangelista de Jesus A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Código Penal, definindo o crime de receptação: "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (sublinhado nosso): "Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º…

03 – DO CRIME – PARTE 02 Olá, Pessoal!!! Hoje prosseguiremos tratando da parte referente ao crime e chegaremos a alguns pontos de muita importância para sua prova. Lembre-se de que os conceitos tratados anteriormente serão essenciais para o correto entendimento do que virá e, portanto, caso ainda haja dúvidas, “ganhe tempo” e releia o que já vimos nas outras aulas. Dito isto, vamos começar! Bons estudos!!! ****************************************************** 3.1…

código prevê o crime de homicídio matara alguém, é como se o código tivesse dizendo para você: é bom que você não mate alguém porque se você mata, surge para o estado a chamada pretensão punitiva. O que é essa pretensão punitiva? É o poder dever do estado de sujeitar você a um processo penal. Mais não se pode iniciar um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra pelo inquérito policial, nem sempre posso começar por outros elementos mais…

um tiro de revólver no que supõe seja um animal bravio, vindo a matar um homem. • A falsa percepção da realidade incidiu sobre um elemento do crime de homicídio. No fato cometido, ele supôs a ausência da elementar “alguém” (pessoa humana) contida na descrição do crime (art. 121, caput). Em face do erro, não se encontra presente o elemento subjetivo do tipo do crime de homicídio, qual seja, o dolo. Não há a consciência da conduta e do resultado, a consciência do nexo de causalidade, nem…