Elementos Constitutivos Nos Tributos

código comercial, mantendo os dispositivos do comércio marítimo. EXERCICIOS AULA 2 1 - Marcos Paulo exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte dele em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta. A) Marcos Paulo não é empresário, porque exerce atividade…

acompanharam e incentivaram o desenvolvimento deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de utilização das pautas fiscais, como elemento valorativo da base de cálculo dos tributos no regime de substituição tributária. Os Estados e o Distrito Federal vêm aumentando o número de operações e prestações, cujos tributos devem ser recolhidos por substituição tributária, sob o argumento de diminuir a sonegação fiscal, com o aprimoramento dos instrumentos de…

nacional e sua influência na dinâmica empresarial PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional A Constituição Federal, em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos – impostos, – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição – contribuição de melhoria,…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? A palavra direito é derivada do latim directum, significando “reto” ou “ em linha reta”, assim como deve ser uma regra. Desta forma, fundamentalmente, direito é aquilo que está

permissiva para aplicação de instituto, assim expressa: “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” No que tange direito tributário existem controvérsias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica…

obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de | |averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o | |tributo devido e infligir o apenamento previsto. | |Tal série de atos, formam o procedimento - procedimento administrativo tributário - consubstanciador do…

Segue abaixo as finalidade ou funções do lançamento: Verificar a ocorrência do fato gerador. - Ocorre fato descrito na norma que gera obrigação Determinar a matéria tributável. - Taxa, Imposto, Tarifa, Contribuição Calcular o montante do tributo devido. - Permite-se aferição do valor devido Identificar o sujeito passivo. - Lei denomina o contribuinte Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível. - Sanção gerada por descumprimento da obrigação tributária É…

.............................6 2. PREVISÃO LEGAL............................................................................................7 3. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIOA...........................................7 3.1. Elemento Material.......................................................................................8 3.1.1. Da Propriedade.............................................................................8 3.1.2. Do Domínio Útil........................

um tributo, de comparecer a uma audiência, de cumprir um contrato de prestação de serviços, dentre muitas outras. Elementos Constitutivos das Obrigações Elemento Subjetivo: partes envolvidas na relação obrigacional, Ativo (credor) Passivo (devedor). *Sujeito ativo: aquele qual o devedor prometeu realizar algum fato, e que como titular do direito pode exigir. *Sujeito passivo: deverá ser determinado, porém o ativo poderá ser excepcionalmente determinável. Elemento objetivo: é o…

Questões 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de