Elementos Constitutivos Nos Tributos

circulação de bens ou de serviços, não sendo considerado empresário aquele que exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. O Direito Empresarial é direcionado as atividades exploradas como empresa; o conjunto de bens por ela organizado para exploração de sua atividade como…

sociedade mista. ( ) Contrato social da sociedade simples ou contrato social de sociedade empresarial. ( ) Nenhuma das alternativas está correta. 5. Para o contrato de sociedade empresária possuir validade ele deve conter três elementos comuns, assinale os elementos corretos: ( x ) Reconhecimento da atividade a ser exercida como lícita; ( ) Pluralidade dos sócios; ( x ) Capacidade do agente; ( x ) Registro na Junta Comercial ( ) Registro civil das Pessoas Jurídicas. …

11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro do Âmbito Penal 11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo 12 – Punibilidades e Sua Exclusão 13 – Prévias de Exaurimento Administrativos 14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade 14.1 – Elementos Essências do Crime 14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune 15 – Crimes de Ordem Tributária e Interpretação da Lei 16 – Conclusão 1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho definiremos os ilícitos tributários com seus…

possuírem baixo conhecimento de técnicas administrativas, associado aos problemas de falta de capital de giro. O planejamento tributário assunto que também será abordado neste trabalho, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda…

dos sócios, intangíveis e imutáveis, e que, por isso, não podem ser derrogados por decisão majoritária, a não ser que os sócios tenham manifestado previamente sua concordância, fazendo prover a hipótese de transformação do tipo societário no ato constitutivo da sociedade (art. 1.114, CC).[4] Isso significa que os sócios anteciparam a possibilidade de uma transformação societária, e a ela deram sua prévia anuência. Assim, o sócio dissidente da transformação, tem o direito de retirar-se da…

alguma coisa senão em virtude de lei”. A legalidade tributária CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” A nossa legalidade tributária Legalidade versus “Importação de conceitos”. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro é caracterizado por: Estrita legalidade, complementada por Rígida repartição…

Bibliográficas --------------------------------------------------------------- 14 1- INTRODUÇÃO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar a melhor maneira que lhe pareça ser em seu negócio, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Portanto o objetivo do trabalho é mostrar os…

Como: Dinamismo, internacionalidade, individualismo, onerosidade, simplicidade, fragmentarismo, solidariedade presumida, código civil, legislação, diploma legal, direito empresarial e lucro Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objectivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos factores produtivos (trabalho, terra e capital), e para sua…

dos seus dicípulos, na matéria de Direito Tributário cristalizando com antecedência, relevante informações para ser exercido no futuro mui próximo. RESUMO Mediante as pesquisa nas dotrina entendemos que, A origem da contribuição de melhoria, tributo fundamentado no benefício obtido por alguns proprietários de imóveis em decorrência da realização de obras públicas, é muito antiga. A contribuição de melhoria é encontrada, de há muito tempo, em diversos países: na Prússia em 1848,…

Segundo Sergio Pinto Martins (2010, p. 229/231), os crimes descritos no artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo resultado suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para a consumação. A norma penal tributária, além de descrever condutas, reporta-se a conceitos normativos, como tributos e contribuição social devidos. No entanto, cabe destacar que todas as condutas revelam a intenção de enganar o lesado, no caso o fisco. Já o artigo 2º tipifica os…