Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

obrigações recíprocas: de um lado a obrigação do empregado, que tem por objeto a prestação de serviços e, de outro, a obrigação do empregador, que se perfaz no pagamento da remuneração. O contrato de trabalho ainda caracteriza-se por um terceiro elemento, qual seja a subordinação jurídica, que significa o direito do empregador de fiscalizar e direcionar as atividades de seus empregados, de acordo com seus interesses. O processo de globalização da economia alterou e continua a alterar…

contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Daí a tripartição da concessão em concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão do uso de bem público, consubstanciadas em contrato Administrativo bilateral, cumulativo, remunerado e realizado ‘intuito…

suas modificações existentes ao longo da história, como também ao atual paradigma principiológico do Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal de 1988. O Direito do Trabalho trata de regulamentar as relações trabalhistas, trazendo ao Estado uma característica paternalista para com o empregado, parte hipossuficiente na relação contratual. Com a globalização houve a extensão tecnológica, substituindo a mão-de-obra desqualificada por máquinas de maior potencial,…

objetiva, quando decorre do risco da atividade de seu agente, não sendo necessário provar a culpa, regulamentado pelo art. 37, §6º da Constituição Federal. Já que, quando a responsabilidade é subjetiva, será necessário provar a culpa, pois se entende que o agente agiu com negligência, imprudência ou imperícia, são casos que se respalda no art. 144 da Constituição Federal, cuja segurança jurídica é dever do Estado, que, muitas vezes, não é efetivado e como consequência dessa não…

Sensu” em Direito Processual Civil. Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso

concessão e permissão de prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Historicamente, a distinção clássica entre concessão e permissão de serviço público residia na forma de constituição, uma vez que a primeira se perfaz com a celebração de um contrato, e a segunda seria um mero ato unilateral e discricionário da Administração, sendo que dessa distinção eclodia um outro elemento diferenciador, que seria a precariedade existente tão-somente na permissão.

ocidente. A importância do contrato se deve ao fato de vincular indivíduos juridicamente livres, ou seja, que não estão ligados uns aos outros por relações extravolitivas, como ocorria na escravidão. Mesmo que se saiba que esta liberdade contratual é instável, o indivíduo ao celebrar os atos jurídicos da sociedade, é visto como um ser livre. Sendo assim, o contrato é visto como um modo de realização do exercício privado da liberdade e da vontade. O Direito do…

culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo. Não se concebe a concessão de um provimento judicial decorrente de meras alegações, sem qualquer elemento que possa dar suporte as mesmas. Não pode, todavia, o Juízo decidir apenas pela livre convicção íntima, formada a revelia de elementos probatórios do processo, como é o caso dos autos. Mesmo a estipulação legal prevista na Lei 8.078/90, em seu artigo 14 conhecida por todos nós, de que o…

Gratuito e oneroso(relação onerosa, com o ônus- malefício, responsabilidade, e o bônus-beneficio) Válidos, nulos e anuláveis. Válidos: não apresentam falhas, possuem todos os requisitos legais. Elementos essenciais: Sujeito capaz, objeto licito, forma prescrita e não defesa em lei. Elementos acidentais: Condição: é o ato futuro e incerto, ligado aos atos humanos e naturais. Encargo: ato futuro e incerto, ligado às ações humanas. Termo: ato futuro e certo. Nulo:…

EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3 - ELEMENTOS DO TIPO 3.1 - AÇÃO NUCLEAR A ação nuclear do tipo consiste no verbo constranger, que significa coagir, compelir, forçar,…