incorporação direito societario

incorporadora, quando se tratar de tal tipo. Independente do tipo jurídico que a sociedade mercantil adotara em sua constituição, a incorporação deve obedecer a um procedimento preordenado a ser demonstrado pelo arquivamento de atas acerca da deliberação da matéria pelo quadro social de ambas as sociedades perante a Junta Comercial, que exige a instauração de Assembleia Geral Extraordinária ou reunião de quotistas para aprovar o protocolo, a justificação e o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada, que como em todos os procedimentos previstos por esta instrução normativa, deve ser elaborado por três peritos ou empresa especializada, e autorização, se necessária, do aumento de capital com o valor do patrimônio líquido incorporado. Com relação à sociedade incorporada, a Assembleia Geral Extraordinária ou a reunião de quotistas que delibere sobre alteração do contrato social, que aprovou o protocolo e a justificação, autorizando, por conseguinte, seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, e o arquivamento dos atos e sua publicação quando devido, extinguindo-se a sociedade incorporada, também devem ser apresentados à Junta Comercial. O arquivamento destes atos de incorporação, além dos demais documentos formalmente exigidos, enseja a apresentação da ata da Assembleia Geral Extraordinária ou de alteração contratual da sociedade incorporada, com aprovação do protocolo, da justificação e do laudo de avaliação, bem…

entre o discurso que insiste em sustentar um contrato nucleado na vontade dos sujeitos (liberdade contratual), sem a devida atenção para o fato de que esta manifestação de vontade é, quiçá, o dado menos significativo na composição do contrato contemporâneo. A problemática se posiciona antes na desconexão entre a realidade fática do Código Civil de 1916 e a vontade constitucional instituída pela Carta de 1988 do que no discurso doutrinário e jurisprudencial. Indica um sujeito…

muitas vezes, deve ser amplamente divulgada ao mercado, bem como deveres legais secundários, cuja não observância quanto à forma e prazo, pode acarretar sanções administrativas e pecuniárias, não só às empresas, mas também aos sócios e, ou, aos seus administradores. Num segundo momento, esta empreitada, tendente à realização de negócios, meramente oportunos ou inerentes à estratégia de expansão dos negócios de determinada empresa em seu respectivo ramo de atuação, se faz não…

Direito aplicado à logística 5. DIREITO CONTRATUAL O contrato como instrumento de circulação de riquezas é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial. Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é: agente capaz,…

Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade (RG) sob nº 257.840 e do CPF nº 00, residente e domiciliada na Av. Sol e Mar, nº 2, apto. 32, Bairro Treze de Julho, CEP nº 49025-000, nesta Capital, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos termos do anexo instrumento de mandato (doc. 01), vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, EM CARÁTER URGENTE, propor a presente…

do Código Civil). FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 1 – Elementos indispensáveis à constituição dos contratos – Acordo de vontades – das partes contratantes, que poderá ser tácito ou expresso, que se manifesta de um lado pela oferta e/ou proposta de outro pela aceitação. A proposta2 e a aceitação são elementos indispensáveis à formação do contrato, e entre elas gira toda a controvérsia sobre a força obrigatória do contrato, sobre o momento exato em que ambas se fundem para…

atividades privativas da advocacia liberal ou contratual. Por isso que dependente da outorga de mandato e de inscrição no órgão classista, para a obtenção, no caso, da necessária capacidade postulacional, sem o que o bacharel em Direito ostentaria, apenas, a sua formação acadêmica. Assim, a conquista da capacidade postulacional, via inscrição no quadro de Advogados da OAB, passou a ser o requisito essencial para que o bacharel em Direito passasse desta condição, de mera…

a cargo do empregador. Os dois são elementos nucleares do contrato – trabalho e salário – constituem sua razão de ser”. Regra geral de impossibilidade de redução dos salários O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, é o principal dispositivo de proteção ao salário que consagra o princípio da irredutibilidade salarial, garantido a todos os trabalhadores. Entretanto, este mesmo inciso abre uma exceção ao princípio, permitindo a redução do salário por acordo ou convenção…

MORAIS CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS PORTO VELHO/RO 2013 ADRIANA DE SOUZA ALECSANDRA DE LIMA JULIANE CRISTINE MAKCIWADO MUGRAR NELITA RODRIGUES WILIANE MORAIS CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS Trabalho apresentado para avaliação na …

se possa maximizar a liberdade de todos. "Quando há conflito entre o fraco e o forte, é a liberdade que oprime e a lei que liberta." -As sociedades humanas estão organizadas em grupos e comunidades, organizações públicas e privadas, estas organizações tentam vencer a complexidade e diminuir os potenciais elementos de conflito. Tudo isto é propiciado em grande medida pelo direito apesar de existirem outros sub-sistemas (família, escola), com os quais o direito coopera. O direito…