Responsabilidade Penal nos casos de erro sobre elementos normativos do tipo

a RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO tipo KARIN A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO tipo Trabalho apresentado ao Professor. 2013 RESUMO O presente trabalho trata de trazer informações sobre o erro de tipo e os erros sobre os elementos normativos do tipo, utilizando-se de exemplos de tipos penais. Palavras-chave: Direito Penal; Erro; Erro de tipo; Elementos normativos do tipo. O erro no Brasil é tratado pela Lei nº 7.209/84, que acabou por alterar a parte geral do Código Penal Brasileiro de 1940. Anteriormente, constava, “erro quanto ao fato que constitui crime” e não “erro sobre elementos do tipo”, ou seja, aqui surge a distinção entre erro de tipo e erro de proibição, superando a ideia de erro de fato e erro de Direito. Vale trazer o que dispõe sobre o erro a Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal: “É, todavia, no tratamento do erro que o princípio nullum crimen sine culpa vai aflorar com todo o vigor no direito legislado brasileiro. Com efeito, acolhe o Projeto, nos arts. 20 e 21, as duas formas básicas de erro construídas pela dogmática alemã: erro sobre elementos normativos do tipo (Tatbstandsirrtum) e o erro sobre a ilicitude do fato (Verbotsirrtum). Definiu-se a evitabilidade do erro em função da consciência

BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. A lei penal pátria tutela a ordem jurídica matrimonial, que tem como princípio a constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO MONOGÂMICO / ORDEM JURÍDICA MATRIMONIAL O resultado normativo do delito é a lesão ao bem jurídico protegido casamento, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico. 2 MODALIDADES TÍPICAS. O delito no caput prevê a forma básica do tipo penal. O parágrafo primeiro define uma…

desde então tem feito uma carreira repleta de sucessos." (Claus Roxin, Estudos de Direito Penal, pág. 124) A teoria da imputação objetiva significa, num conceito preliminar, atribuição (imputação) de uma conduta ou de um resultado normativo (jurídico) a quem realizou um comportamento criador de um risco juridicamente proibido. Tem guarida nas idéias de que o resultado normativo só pode ser imputado a quem realizou uma conduta geradora de um perigo juridicamente proibido e de que o…

material é a infração não punida ou não comunicada. Objeto jurídico é a a administração publica, nos aspectos material e moral SUJEITOS: Ativo: Funcionário público Passivo: O Estado ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO: Indulgência, benevolência ou tolerância; no Direito Penal Militar além disso, a negligência. TIPO QUALIFICADO PELO RESULTADO: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo; Deixar o funcionário,…

risco de produzi – lo. Teoria psicológico – normativo da culpabilidade Quando a doutrina percebeu que o dolo e culpa, sendo esta normativa e aquele psicológico, não podiam ser espécies da culpabilidade, passou a investigar entre eles um liame normativo. O sujeito que mata em estado necessário age dolosamente. Sua conduta, porém, não é culpável, uma vez que, diante da inexigibilidade de outro comportamento, não se torna reprovável. Então, não somente em casos de dolo, como também em…

objeto de estudo; Compreender os elementos normativos presentes nos crimes contra o estado de filiação, objetos de estudo na presente semana de aula; Reconhecer as circunstâncias que permitem a incidênicia do perdão judicial no crime de subtração de incapazes. Estrutura do Conteúdo 1 Registro de nascimento inexistente - art. 241, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e…

objeto de estudo; • Compreender os elementos normativos presentes nos crimes contra o estado de filiação, objetos de estudo na presente semana de aula; • Reconhecer as circunstâncias que permitem a incidênicia do perdão judicial no crime de subtração de incapazes. Estrutura do Conteúdo 1 Registro de nascimento inexistente - art. 241, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e…

Ilicitude e Culpabilidade. 2.6 – Estrutura do Tipo Legal Elementos do tipo. Tipo Penal: Núcleo + Elementos + Circunstancias Verbo Objetivos Qualificadores Subjetivos Privilegiados Normativos Modais A) Objetivos: Aspecto material do crime – conduta criminosa – descritivos – verbo – conduta. Ex: art.121 CPB – Matar Alguém. B) Normativos: Dependem de um Juízo de valor – expressões usadas pela lei – significado Jurídico ou social. Ex: conceitos de…

1630 a 1638, Lei n.º 10406/2002). 2 CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO COMENTÁRIOS Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente…

bipartida finalista, chamando a atenção para o fato de que a culpabilidade pode ser entendida como elemento do conceito analítico de crime, caso seja adotada a corrente tripartida. 3. CULPABILIDADE PELO FATO No Estado Democrático de Direito deve imperar um direito penal do fato, jamais direito penal do autor. O Direito penal deve se preocupar com a punição de autores de fatos típicos e ilícitos e não em rotular pessoas. O juízo de culpabilidade recai sobre o autor para analisar se…