Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

SAÚDE – A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO Procuradora do Município de Porto Alegre Introdução O presente trabalho tem por finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e da dificuldade de…

vinculante sempre foi a característica mais marcante dos contratos, de tal forma que o devedor, uma vez obrigado, deveria cumprir a sua prestação exatamente como contraiu. O positivismo jurídico limitava qualquer invocação subjetiva na teoria contratual. Não importava o motivo que levava a pessoa a contratar: o pacto deveria ser observado (pacta sunt servanda). 4.2. A teoria da imprevisão - rebus sic stantibus Embora a atual concepção de contrato não destoe da ideia da força…

1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar os aspectos que envolvem a publicidade do cigarro e seu alcance jurídico, no ordenamento nacional, considerando a liberdade de expressão e o direito à informação, levando em consideração a constituição brasileira e o código da CONARP para a divulgação da publicidade do mesmo. Verificando assim se existe um controle da publicidade de tabaco no Brasil de uma maneira que resguarda os direitos do consumidor. Ao produzirem um produto, as fábricas

Palavras-chaves: Serviço Público, Fornecedor, Consumidor. Sumário: Introdução; 1. Desenvolvimento do Estado e o Conceito de Serviços Públicos; 2. Da relação de Consumo; 2.1. Os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Vulnerabilidade do Consumidor; 2.2. Dos Elementos da Relação de Consumo; 3. O Código de Defesa do Consumidor Aplicado aos Serviços Públicos; 3.1. Os Serviços Públicos e as suas Remunerações; 3.2. O Usuário e o Consumidor de Serviço Público; 3.3. O Estado Fornecedor no Mercado…

Carlos Fortes TRABALHO - 6 Constituição de uma empresa do tipo Sociedade Limitada Equipe: ANA KARINY SALES CARNEIRO - 0950074 MARCONES CARVALHO SOUSA - 0502348 REINALDO MOREIRA CAVALCANTE - 0950119 Fortaleza, 2011 Sumário 1. Introdução 2. Elaborar o Contrato Social da Empresa, conforme dados abaixo. 3. Descrever os procedimentos para a constituição da pessoa jurídica do tipo Sociedade…

RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL, Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT , art. 483 , d e parágrafo 3º).. DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio do empregado Número: 20090815879 - TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002 SP Data de…

Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, parágrafo 4. O profissional médico fica vinculado à obrigação de empregar seus conhecimentos com técnica, diligência e perícia, da melhor maneira possível, onde transmita ao paciente, uma segurança indispensável, na tentativa de cura ou minoração das mazelas do paciente. Porem, não podendo garantir a cura. Por não garantir a cura, significa que a responsabilidade do médico é uma responsabilidade de meio, e não de fim ou de resultado em…

................................................... 28 Quais são os contratos executados de forma contínua? ......................................... 30 Alteração contratual ................................................................................................. 31 E quais são os limites legais para alterações contratuais? ...................................... 34 E para a formalização das alterações, qual é o procedimento? .............................. 40 Manutenção do…

Advocacia Empresarial. SÃO JOSE DOS CAMPOS - 2013 RESUMO O consumidor é hipossuficiente nas relações de consumo em face do fornecedor, fazendo com que fique a mercê de clausulas que favoreçam somente um dos lados na relação contratual, o nosso Código de Defesa do consumidor vem dar um norte a seguir na proteção dos direitos e deveres de ambas as partes garantindo um negocio justo e transparente. Sumário 1.Direito Bancário 1.1Fontes 1.2Evolução Histórica no Brasil 1.3Conceito

taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu’’. Juliana de Almeida Lopes (Belo Horizonte/MG) escreveu: A Constituição Federal no art. 145, II define a taxa como sendo cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua…