Eficácia Penal

de Transmissão Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS/16ª TURMA EM SUA OPINIÃO, QUAL SERIA O MAIOR PROBLEMA DO DIREITO PENAL ECONÔMICO: A DESNECESSIDADE DE UMA TUTELA PENAL DIANTE DE OUTRAS POSSIBILIDADES DE SANCIONAMENTO, OU OS EQUÍVOCOS DO LEGISLADOR NA FORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL ECONÔMICA? JUSTIFIQUE FUNDAMENTADAMENTE. RAQUEL FAES CAMPOS CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2012 Universidade…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro

__________________________________________________________ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM CAMPO MOURÃO 2015 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO __________________________________________________________ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM…

de ocorrência instaurado para apurar a infração penal contida no artigo 309 da Lei nº 9503/97, supostamente perpetrado por Weuller Fernandes Damasceno. Realizada audiência preliminar (fl. 27), o apelado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Com o descumprimento injustificado do acordo por parte do apelado, manifestou este Órgão Ministerial pela declaração por sentença da completa insubsistência da transação penal, com nova vista dos autos, após o…

medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua…

quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo. Noutros termos - Admitindo-se que o réu…

Referência SANTIAGO, Alex Fernandes. Compreendendo o Papel do Direito Penal na Defesa do Meio Ambiente. Revista de Direito Ambiental, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 77-107, jan./março. 2011. Informações do Autor Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires. Coordenador das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do São Francisco em Minas Gerais de 2005 a 2009. Promotor de Justiça. Resumo As maiores críticas feitas ao Direito Ambiental são consequência

INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito…

PARTE I OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS – Luiz Luisi a. Legalidade; b. Culpabilidade; c. Intervenção mínima; d. Humanidade; e. Pessoalidade e individualização da pena. A. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Segundo a doutrina mais contemporânea, se desdobra em três postulados. O primeiro é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa, e o último é o da irretroatividade. 1) Reserva legal: Somente a lei, e anteriormente ao fato pode estabelecer o que constitui delito, e a pena a ele

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I: APS 2ª ETAPA: AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA…