Eficácia Penal

direito penal brasileiro ● introdução do direito penal: conceito, fins, características, classificação ● princípios constitucionais do direito penal ● teoria da norma penal: classificação ● fontes do direito penal ● lacunas da lei penal ● norma penal em branco ● eficácia da lei penal: no tempo e no espaço ● conflito aparente de normas ● estatuto do estrangeiro: extradição, expulsão e deportação. APTIDÕES A SEREM DESENVOLVIDAS Identificar as funções atribuídas ao direito…

099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo…

Curso de Direito A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À CRIMINALIDADE. Muriaé-MG 2013 Curso de Direito A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À CRIMINALIDADE. Trabalho apresentado a unidade de ensino Interdisciplinar do Curso de Direito da Faculdade de Minas – FAMINAS, como requisito parcial a sua integralização. Muriaé-MG 2013 SUMÁRIO 1. Dos princípios metodológicos.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à…

da Constituição Federal. EM FUNÇÃO DA SANÇÃO 1. Lei perfeita (leges perfectare): É uma lei que tem eficácia social porque recebe uma observação geral e tem conseqüências. Traz um fato transgressor recebendo uma sanção de igual nível. Lei mais que perfeita (leges plus quam perfectare): Recebe uma sanção mais gravosa, que vai além do fato trangressor. Geralmente trata-se das normas penais e são as mais observadas e as menos transgredidas. Lei menos que perfeita (leges minus quam…

DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – Marcel Figueiredo Ramos Advogado Pós Graduado em Direito do Estado pelo JusPodium. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIFACS. marcelramos@yahoo.com SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções introdutórias sobre a prescrição; 3. Da Imprescritibilidade; 4. Dos Crimes do Tribunal Penal…

pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Quadro de eficácia jurídica: Michel Temer José Afonso da Silva Maria Helena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena.…

LEI PENAL NO TEMPO 1. Nascimento da lei penal O “nascimento” da Lei Penal apresenta três momentos jurídicos: a) sanção é o ato pelo qual o Presidente da República aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; b) promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei e lhe dá caráter obrigatório, tem a finalidade de conferir-lhe autenticidade; c) publicação é o ato pelo qual se torna conhecida por todos, impondo a sua obrigatoriedade. Se, entre a publicação…

movimento social brasileiro da Lei e da Ordem, que se criou exatamente em função dessa paisagem social e que defende uma teoria radical quanto ao combate à criminalidade. Esse movimento pretendia o endurecimento do sistema penal, o que significava a criação de novos tipos penais, o aumento de penas e o rigor no regime de cumprimento, além de outras medidas que visavam à repressão firme e incondicional da violência. Em meio a essa grande insegurança vivida pela sociedade em seus…

SELETIVIDADE: O PANOPTISMO MIDIÁTICO E A EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL Ana Beatriz Pinheiro de Carvalho** João Pedro Rios SUMÁRIO: 1. Introdução; 2 Mídia X Realidade, 2.1 A influência da mídia nos dias atuais, 2.2 Estereotipação e construção da imagem do criminoso e regulamentação pela mídia.; 3. O sistema penal e sua eficácia posta em cheque, 3.1 Seletividade do Sistema Penal e suas ideologias principais, 3.2 O "etiquetamento" do sistema penal como controle social; 4. Conclusão;…