Questões de ECA

Questões passadas em aula para realização de revisão 1- QUAL É O OBJETO JURÍDICO DO ECA? 2- O QUE SE ENGLOBA NO ALCANCE DO ECA? 3- QUANDO O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? 4- DOS ARGUMENTOS FAVORAVEIS OU CONTRÁRIOS À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS, QUAL DELES MAIS SE APROXIMA DE SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O ASSUNTO? 5- QUAL É A CONCEPÇÃO LEGAL DE DIREITO A VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS VEM ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO? 7- QUAIS PROCESSOS DE ADOÇÃO PASSARAM A TER TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PRIORIZADA? 8- QUAIS SÃO E COMO SÃO EFETIVADAS AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO PROCESSO SOCIEDUCATIVO PREVISTO NO ECA? 9- QUAL SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? 10- A FUNDAÇÃO CASA É GERIDA PELO ESTADO? QUAL A LEI QUE A CRIOU? SEU ALCANCE É FEDERAL? 11- O QUE É SINASE? QUAIS AS SUAS ATRIBUIÇÕES? 12- QUAIS SÃO AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS INDICADAS NO ECA? 13- QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO CASA? 14- VOCÊ ENTENDE QUE A FUNDAÇÃO CASA TEM CUMPRIDO COM SUAS FINALIDADE? 15- UMA MENOR QUE COMETE GRAVE ATO INFRACIONAL DETIDA POR PRATICA PODE SER ENCAMINHADA A FUNDAÇÃO CASA LOCAL? JUSTIFICAR. 16- O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL? E QUAL A SUA LIGAÇÃO COM O ECA? 17- QUAL É A CONCEPÇÃO DE DIREITO AO RESPEITO PREVISTO NO ARTIGO 17 DO ECA? 18- EM QUE CONSISTE A PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE? 19- QUAL A RAZÃO DE SE…

próprio texto constitucional. Natureza jurídica: “pela natureza jurídica de suas normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da proteção integral e a absoluta prioridade adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre direitos pertinentes à criança e adolescente, formas de auxiliar sua família, tipificação de…

ECA (Estatuto da criança e do adolescente) lei nº 8069/90 É dever do Estado proteger integralmente a criança e adolescente, segundo o Estatuto é considerado como criança as pessoas de 0 a 12 anos e adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos, até a promulgação da C.F de 1988, todas as leis com relação ao menor infrator e crianças nesse faixa etária descrita era punitivo. A C.F de 1988 deu o primeiro passo para proteger e dar apoio ao desenvolvimento dos menores. O direito fundamental do…

EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em apresentar os principais tópicos abordados no capítulo 11 e 12 do livro Política Educacional Brasileira. Para tanto, o trabalho será dividido em dois capítulos. No capítulo 1 serão feitos apontamentos sobre as políticas voltadas para a educação de Jovens e Adultos no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 e dos principais documentos normativos da Educação de Jovens e…

Municipalização do Atendimento: Este tópico trata da obrigatoriedade da municipalização do atendimento à população infanto-juvenil; das estruturas básicas que integram o “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”; e, da importância da implantação e manutenção, pelo município, de uma “Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente”: - Qual a importância da implantação de políticas públicas pelo município? A municipalização do atendimento é a diretriz primeira da política…

criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer proteção especiais, incluía-se em um único grupo o jovem diverso do adulto. A partir do século IX, os estudos científicos da Psicologia,…

Provas 1 semestre Segunda 30/09 Terça 01/10 Quarta 02/10 Quinta 03/10 Sexta 04/10 Eleitoral Bioética Consumidor ECA Agrário e Ambiental ROTEIRO DE AULA 04 – CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (continuação) MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Habitat laboral – Independe de remuneração – Espaço interno + Espaço urbano + Empregador doméstico Fontes poluidoras internas: Tutela da saúde do empregado – Física: Adequar o trabalho ao homem – Psíquica: trabalhos repetitivos, monótonos,…

A Educação Básica na Legislação Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de…

marcenaria por causa das serras. - legislação brasileira: CF/88: Art. 7º, XXXIII; Noturno, perigoso, insalubre: de 18 anos; Qualquer trabalho: de 18 anos; Críticas: A Convenção 138 permite a regionalização da regulamentação do trabalho infantil. * Adoção de critério flexível; * Ausência de regulamentação; * Art. 7º, XXX, CF: proibição a qualquer tipo de distinção por idade. Mesmo o aprendiz tem direito a um salário mínimo/hora. Art. 227, CF: proteção ao desenvolvimento.…

Jurídicos Samia Saad Gallotti Bonavides Assuntos Administrativos José Deliberador Neto Assuntos de Planejamento Institucional Bruno Sérgio Galatti Corregedor-Geral Moacir Gonçalves Nogueira Neto Subcorregedor-Geral Geraldo da Rocha Santos Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Samia Saad Gallotti Bonavides Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação: Adolfo Vaz da Silva Júnior Hirmínia Dorigan de Matos Diniz Márcio Teixeira…