Lei palmada

Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos 1. MOREIRA, Luciana Maria Reis; TREVIZANI, Giovanna Bianca. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: . Acesso em set 2014. 2. Palavras-chave: Educação – Família – Crianças – Autonomia – Palmadas - Estado. 3. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos 4. a lei da Palmada e visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. o artigo 18 do (ECA) que fala que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. A definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internação. O projeto busca uma mudança cultural. 1/3 das denúncias refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos. Não existe uma fórmula para educar filhos já que cada criança tem uma personalidade única e que cada pai ou mãe tem suas próprias referências no que diz respeito à educação. De fato muitas…

que morra em outra cidade... Ainda não trabalham na área da educação ... São as únicas que usam óculos... Elas já trabalham na área da educação.... Elas vem de moto pra escola... È loira e a mais pequena da sala... È a única que morra em outra cidade... Ainda não trabalham na área da educação ... São as únicas que usam óculos... Elas já trabalham na área da educação.... Elas vem de moto pra escola... È loira e a mais pequena da sala... È a única que morra em outra…

A educação desenvolve as faculdades, mas não as cria. Voltaire Adicionar à minha coleção Na coleção de 47 A educação desenvolve as faculdades, mas não as... Toda a educação assenta nestes dois princípios: primeiro repelir o assalto fogoso das crianças ignorantes à verdade e depois iniciar as crianças humilhadas na mentira, de modo insensível e progressivo. Franz Kafka Adicionar à minha coleção Na coleção de 41 Toda a educação assenta nestes dois princípios:... A boa…

Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de…

proteção. Lei da Palmada – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos” A Lei 2.654/03 (Lei da Palmada) trata das alterações da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Código Civil Brasileiro, esta lei é uma emenda constitucional ao que já dizia no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ressalvadas as devidas proporções encontramos nessa lei, uma intervenção do Estado diretamente no poder familiar, o…

interferência do Estado em nossas vidas. Em vez de se preocuparem em dar educação para o povo aprender a ter ética e equilíbrio ficam querendo se intrometer no modo como os pais criam seus filhos. A grande questão é: O estado vai começar a ditar tudo que devemos fazer? E nós vamos permitir isso? Esses deputados precisam se preocupar com a educação. Ignorantes é que não sabem educar seus filhos. Cada família é uma família. Cada caso é um caso. Uns espancam mas outros tem equilíbrio. Este…

Reflexões sobre a Redução da Maioridade Penal Publicado por Flávio D'urso Não é de hoje que o tema redução da maioridade penal está presente em calorosas discussões, tanto na imprensa, quanto no próprio convívio social, razão pela qual alguns pontos sobre este assunto merecem uma reflexão mais profunda, especialmente o problema da criminalidade juvenil. O art. 228 da Constituição Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente…

crítico para não levar as coisas para o “lodo politico”, mas um problema social que precisa ser resolvido, a questão das creches é uma realidade que a prefeitura tenta esconder embaixo do tapete, mães que não podem trabalhar visto que não tem onde deixar seus filhos. Toda a cidade tem seus problemas, assim como Curitiba, o fato é que não devemos esconder e nem mascarar a realidade, independente da fonte ou sigla partidária, Curitiba é uma cidade que arrecada bilhões, portanto não há…

2012 Texto Argumentativo PL 2654/2003 Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O PL 2654/2003 tem como objetivo diminuir a…

punições não reduzia os crimes, apenas trouxe dificuldades na proporção dos delitos, a pena deve ser justa e não excessiva. Segundo Beccaria, a pena de morte é inútil e desnecessária, porque a vida de um cidadão quando retirada, seria um espetáculo e não uma forma de castigo pelo crime que foi cometido. Para ele a melhor forma de punir era através do banimento da sociedade. Diante da visão do autor pena maior que o banimento, apenas a perda dos bens que ocorre conforme a severidade…