Educaçao Educai As Crianças Para Que Nao Seja Necessario Punir Os Adultos

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Pacto de São José da Costa Rica 3 Questões ligadas a violência 3.1 Discernimento da criança e do adolescente 4 Estatuto da criança e do adolescente 4.1 Medida sócio educativa 5 A polemica redução da maioridade Penal 5.1 Razões para a não redução da maioridade penal INIMPUTABILIDADE PENAL Primeiramente é necessário entender o que é inimputabilidade penal, quando o agente não possui a capacidade de…

brasileira de 1940, o sistema penal estabelece a não punição do menor de 18 anos, ou seja, o Título III da Imputabilidade Penal, Artigo 27 diz que “... são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). No entanto, as discordâncias sobre o tema é cada vez mais predominante, pois, aos que criticam, defendem a ideia de que tal alteração da regra do código penal não é o melhor mecanismo para se…

Diversidade Histórica Há não muito tempo atrás pais, responsáveis por seus filhos, tinham direito total sobre eles, incluindo os direitos de castigos físicos. Na escola, o aluno sofria com as palmatórias, sem nenhuma punição aos professores por parte das autoridades responsáveis. Quando os pais chegavam em casa, depois de um dia de trabalho, as malcriações ou maus comportamentos, eram punidos por agressões, palmadas. Pois não existiam leis, para os pais que resolvessem punir seus…

“Apoiar a criança é acreditar no futuro.” “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo dever da família, da comunidade, dar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ESPORTE, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (Brasília, Congresso Nacional: Estatuto da Criança…

“Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.” “Purifica o teu coração antes de permitires que o amor entre nele, pois até o mel mais doce azeda num recipiente sujo.” A vida deste grande homem é uma mistura de lendas e histórias reais, já que ele foi personagem de relatos tardios e fictícios. Parece certo, no entanto, que tenha nascido em 570 a.C. e falecido em 497 a.C. Sua trajetória de mistérios, já começa antes mesmo de nascer, segundo relatos, a sacerdotisa…

acesso se tornaram menos maduras por não serem capazes de assumir as responsabilidades do casório aos 13 ou 14 anos. De todo modo, apesar de existirem estudos que justifiquem essa nova demarcação, vamos dizer que sim, que os 16 atuais corresponde aos 18 anos de antigamente de acordo com o deputado Efraim Filho, o critério da penalização é a capacidade de discernimento. Se a pessoa sabe o que é certo e errado, e escolhe o errado, deve ser jugado como adulto, mas o que leva alguém a…

família é a primeira escola de aprendizado emocional,moral e afetivo da criança. É através dela, que a criança inicia a sua socialização e recebe os seus primeiros valores morais. Porém, com a correria do cotidiano ,as mudanças sociais e tecnológicas da atualidade. As famílias sofreram significativas transformações estruturais em sua composição, além de favorecerem a influência da mídia sobre os valores das crianças, onde, na maioria das vezes, estão mais voltadas para o consumismo, com

RESPONSABILIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL RESUMO Este artigo tem por objetivo mostrar as razões pela qual foram implementadas as leis e projetos educacionais. Mostrando também alguns dos direitos e deveres da educação, principalmente infantil. Palavras-chave: Educação, leis, projetos e deveres. INTRODUÇÃO Partindo da citação acima, entende-se que é necessario conhecer a real importancia das leis e projetos

menores. A pauta recorrente nesses casos é a redução ou não da menor idade penal, questionada por muitos e aceita por uma grande parte da população principalmente no ardor do momento. Presente na Constituição Federal no Art. 228 onde o Brasil torna o menor de 18 anos penalmente inimputável, ou seja, este não poderá cumprir penas ficando sujeito apenas as normas presentes na legislação especial e presente também no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no presente Código Penal…

Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção…