Educação E Família Uma União Fundamental

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A Disciplina de Educação Física na Educação Básica O art. 26 da nova LDB estabelece que: “A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.” A obrigatoriedade da disciplina de educação física determinada pela antiga LDB…

LDB – Lei de Diretrizes e Bases Da Educação – Título I – Art. 1º Lei – 9.394/96 O I artigo conceitua Educação no sentido abrangente englobando os processos formativos: Processos Formativos Vida familiar Instituição de Ensino Convivência humana Trabalho Organização da Sociedade Civil Manifestações Culturais Movimentos Sociais A LDB disciplina sobre a Educação Escolar  esta Educação se desenvolve predominantemente por meio do ensino e instituições próprias. Deve…

(consultar material de apoio) 1- DIREITO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à educação está previsto na Constituição Federal. Vejamos o artigo 205: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o conhecimento transmitido,…

407064ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASIEIRATUTOR A DISTANCIA: MARCIA ANGIVITÓRIA 23 DE ABRIL DE 2013 | ESTRURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Base da Educação n.° 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que associa-se as diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como as Emendas Constitucionais em vigor. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. De…

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do…

Garantias Fundamentais”, o capítulo II denominado “Dos Direitos Sociais” traz a primeira consideração da lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” • Neste artigo a educação é considerada como um direito, e todos têm este assegurado por esta lei. Neste sentido, toda e qualquer lei da…

trabalho tem por objetivo discorrer sobre os arranjos familiares que são muitos em nossa sociedade, para tal apresentaremos um breve histórico sobre a família desde os primórdios da humanidade até os dias atuais, ressaltando a grande importância da mesma na formação social, histórica e econômica dos indivíduos. A família é uma instituição que direciona primeiramente o indivíduo no meio social, não importando como é formada muito menos quem a dirige, são muitos…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Maria Cristina Teixeira* RESUMO A educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina de todas as Constituições brasileiras. O objetivo deste trabalho é descrever a repartição de competências relativas ao tema. Para a adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e…

A. BORGES ARTIGOS DAS CONSTIÇÕES QUE ABORDA A EDUCAÇÃO E A ESCOLA Brasília 2014 CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal…

Estrutura e Organização da Educação BrasileiraTema 3: A educação escolar no contexto dastransformações da sociedade contemporânea.Tema 4: Níveis e modalidades de Educação e de Ensino Objetivos tema 3: Apresentar como é organizado o sistema educacional brasileiro;  Discutir as responsabilidades administrativas da União, Estados e Municípios para com a educação;  Analisar os princípios que regem e direcionam a educação brasileira. A Constituição Brasileira, promulgada em 1988 é a…