Educação E A Constituição

trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO DE APOIO PRESENCIAL 20201 TUTORA À DISTÂNCIA: ANA MARIA BITTAR CRIVARI BELÉM-PA, 22 DE ABRIL DE 2013. Estrutura e Organização da Educação Brasileira Aldenira Moraes Beltrão (RA: 420830) Flavia Lane Tapajós conceição (RA: 436229) Gizelma Barbosa Ferreira (RA: 421920) Wirleide Pantoja Gonçalves (RA: 408968) SUMÁRIO Introdução--------------------------------------------------------------------------------- 4 Sistema de

FUPAC – Ponte Nova Curso de Educação Física Políticas Educacionais e Educação Básica Prof: Miriam Dorotéia Felga de Carvalho A constituição de 1824. A elaboração de uma Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar a independência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembléia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes…

(consultar material de apoio) 1- DIREITO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à educação está previsto na Constituição Federal. Vejamos o artigo 205: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o conhecimento transmitido,…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Realmente, no papel, isso é muito lindo.. Entretanto, a interpretação é mais complicada.. Esse artigo não quer dizer que o governo tem que dar saúde, educação, trabalho, moradia, etc. a todos.. O que esse artigo quer dizer, é que todos nós temos direito a isso.. Assim, se…

qualquer educador ou profissional envolvido no setor educativo, o conhecimento do capítulo que se refere à Educação contido na Constituição Federal, posto que neste, pode-se verificar a legislação fundante e fundamental de toda ordem jurídica relativa à educação existente no país, estando firmados deveres e direitos, delimitadas competências e incumbências, definidas restrições etc.. A Constituição Federal de 1988, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores,…

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Edelmária C. das Neves RA: 433254 Érica Souza Silva RA: 438228 Fabiana Moura RA: 431515 Maria Angela Machado RA: 434781 Maria Célia B. Oliveira RA: 432955 Porto Seguro 2013 Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da…

A gestão democrática é uma forma de gerir uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia. Esse modelo de gestão, segundo Viera (2005), representa um importante desafio na operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola. Gestão democrática envolve a realização de determinadas ações, com vistas a se alcançar metas e objetivos previamente definidos, estabelecendo ações, atividades, etapas e prazos para o seu desenvolvimento e…

A Constituição Federal, em seu Artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus Sistemas de Ensino”. O §2º do mesmo Artigo define que “os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” e, de acordo com o §4º desse Artigo, “na organização de seus Sistemas de Ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização

Estrutura e Funcionamento da Educação Básica. Questionário Online - Tentativa 1 Parte superior do formulário Question 1 Notas: 2 O ginásio e o colégio, com estas nomenclaturas e o último subdividido em clássico e científico, foram estabelecidos pela: Escolher uma resposta. a. Reforma Gustavo Capanema, em 1942, no âmbito da Segunda Constituição de Vargas b. Pela Emenda Constitucional nº 1, em 1969, no âmbito da Constituição Militar de 1967 c. Reforma Couto…