Educação Como Exercício Do Poder

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB – CAMPUS JOÃO PESSOA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVADA EM 1988 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB – CAMPUS JOÃO PESSOA PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,

papel da educação no desenvolvimento do indivíduo, sendo ela de extrema importância para a sua formação plena no decorrer da sua vida. E por ocupar um espaço tão grande na vida do indivíduo é que a educação é um direito social garantido por lei, a Constituição Federal no seu artigo 205 diz que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício…

execução do FUNDEB e de sua manutenção devem ser observadas pelo correto e sustentável manuseio desses recursos financeiros, assim como também perceber as características e peculiaridades legais tem permeado a política pública de desenvolvimento da Educação no território brasileiro, no que se refere à formação e captação e distribuição de recursos destinados a esse fundo. A legislação federal (Lei nº. 11. 494/Fundeb) estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo,…

meio da criação e consolidação de grêmios estudantis; a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola; a redefinição das tarefas e funções da associação de pais e mestres na perspectiva de construção de novas maneiras de se partilhar o poder e a decisão nas instituições. É nessas direções que se implementam e vivenciam graus progressivos de autonomia da escola. Toda essa dinâmica deve ocorrer como um processo de aprendizado político, fundamental para a construção da gestão…

portanto, influenciou sua concepção de educação, mesmo sendo este anterior a LDB, já havia nele a determinação de que a educação deve ser considerada como direito fundamental que pode ser exigido judicialmente quando não ofertada ou ofertada de forma irregular. O ECA é um instituto que visa universalidade, alcançando todas as crianças e adolescentes; aplicabilidade dos princípios constitucionais da descentralização e municipalização administrativa; que aponta o exercício cidadão de…

principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das…

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO 21 Seção I – Disposições Gerais 21 Seção II – Da Câmara Municipal 21 Seção III – Dos Vereadores 23 Seção IV – Das Comissões 25 Seção V – Das Atribuições da Câmara Municipal 25 Seção VI – Do Processo Legislativo 27 Seção VII – Da Fiscalização e dos Controles 30 Subseção I – Disposições Gerais 30 Subseção II – Da Defensoria do Povo 31 CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO 32…

O DIREITO À EDUCAÇÃO E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS Isabel Cristina Azevedo de Carvalho¹ Rosimar Oliveira Silva² RESUMO Este artigo tem como objetivo mostrar as transformações ocorridas na forma de se dirigir às instituições escolares e a importância da gestão escolar democrática como principio básico para o desenvolvimento da cidadania social e política e como viabilização do Direito à educação, por este constituir uma conquista histórica da humanidade. Esta cidadania enfrenta

TEMA OS QUATROS PILARES DA EDUCAÇÃO SÔNIA REGINA QUARESMA KOCK ASSUNÇÃO 2010 OS QUATROS PILARES DA EDUCAÇÃO Os quatro pilares da Educação são conceitos de fundamento da Educação baseado no Relatório para a Unesco da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, coordenada por jacques Delors. No relatório editado sob a forma do livro: "Educação: Um Tesouro a Descobrir" de 1999, a discussão dos "quatro pilares" se propõe uma educação…

do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;…