106168217 Atividade Final Fundeb

O estudo deste módulo foi de muita valia, por esclarecer sobre o FUNDEB, como se dá sua organização, qual a origem dos recursos que compõem o Fundo, tanto a nível Federal, Estadual quanto Municipal, quais fatores de ponderação e como se dá os cálculos e a distribuição dos recursos, como se procede a complementação da União.
Foi possível ainda compreender que as exigências de execução do FUNDEB e de sua manutenção devem ser observadas pelo correto e sustentável manuseio desses recursos financeiros, assim como também perceber as características e peculiaridades legais tem permeado a política pública de desenvolvimento da Educação no território brasileiro, no que se refere à formação e captação e distribuição de recursos destinados a esse fundo.

A legislação federal (Lei nº. 11. 494/Fundeb) estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo, com base em critérios e parâmetros já definidos. Dentre os critérios previstos, a distribuição de recursos com base no número de alunos e a participação da União, aportando recursos para composição do Fundo, asseguram redistribuição financeira e equalização dentro de cada Estado (cada governo recebe um mesmo valor por aluno) e entre diferentes Estados e regiões (os recursos da complementação federal contempla os governos localizados nos Estados mais carentes, aproximando-os dos mais ricos). Com isso o governo Federal minimiza as diferenças e avança na direção da garantia de condições iguais de acesso e permanência de cada aluno na sala de aula. (BRASIL, 2009 p. 48)

Com a implementação do FUNDEB, houve uma mudança considerável nos mecanismos da educação, caracterizado em uma política pública de financiamento da educação básica, através do FUNDEB busca-se legalmente a valorização dos profissionais da educação e a manutenção da mesma, pois, ao se garantir a aplicação de no mínimo 60% dos recursos que compõem o fundo, é possível garantir que não haja nenhum impasse para o poder executivo realizar o pagamento