Eca Infração Administrativa

no texto constitucional os princípios da Declaração dos Direitos da Criança. Com a aprovação desse documento, surge a criação de uma norma de ampla quanto aos direitos da criança e adolescente, denominado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 13.07.1990 ( Lei nº 8.069, de 1990), reconhece a criança e adolescentes como “sujeito de direitos” determinando a regulamentação do dispositivo constitucional previsto no artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da…

Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS Centro de Referência da Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializados da Assistência Social CT Conselho Tutelar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FACCAT Faculdades Integradas de Taquara FASE Fundação Estadual de Atendimento Sócio-Educativo FEBEM/RS Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor do Rio Grande do Sul FIA Fundo…

eles dirigido. Inicialmente contem- pladas na Carta Constitucional de 1988 (art. 227), as demandas daquele setor foram consolidadas em 1990, na forma de uma legislação específica sobre o tema, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A Constituição de 1988 foi denominada “cidadã”, tendo em vista atender significativo número de reivindicações provenientes dos mais diversos setores da sociedade civil. O projeto de construção de uma sociedade democrática,…

os filhos, de direitos entre os gêneros e os cônjuges e companheiros.Fixaram-se, ainda, no âmbito constitucional, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (CF, 227 c/c ECA, 4º) e da paternidade responsável (CF, 226, §7º), pontificando a preocupação da sociedade e do Estado com todos os membros da família, em especial com aqueles cujas vozes pouco ou nada ecoavam. Outrossim, relevante mencionar a integração…

Saúde reprodutiva Saúde do escolar adolescente Prevenção de acidentes Violência e maus tratos Família Lazer e esporte OUTROS PROGRAMAS POLÍTICOS: PROGRAMA SAÚDE DA MULHER ( PSF ) PROGRAMA DE PAIS PARTICIPANTES DIREITOS DA CRIANÇA E / ECA HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1º Constituição (1824): não se encontra qualquer referência à proteção da criança. 2º Constituição (1891): idem a de 1824 com relação à proteção da criança – estrutura familiar. 3º Constituição…

responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos…

repressivo. É bom lembrar que a FEBEM ( herdou do SAM os equipamentos e as práticas repressivas, advindo daí a necessidade de uma reformulação na atualidade. É necessário imputar ao menor respectiva pena, e não abrandar a punição do delito. O ECA atribui ao marginal juvenil, prerrogativas que não atendem ao anseio social de justiça, visto que, o menor fica internado em uma instituição, por no máximo 3 anos e sai de “ficha limpa” independente de número e gravidade dos crimes…

deles. No Tocante as questões funcionais: fiscalização no cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar os a permanência dos pré- requisitos exigidos pelo ECA aos Conselheiros Tutelares. Quais os atributos para ser um Conselheiro? Para ser Conselheiro…

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A Constituição Federal de 1988 introduziu os princípios do controle social e da participação popular como instrumentos de efetivação de gestão político administrativa financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado, nas diversas políticas públicas. Com o advento desta Constituição ficou estabelecido que a Assistência Social é política pública, devendo ser gerida através das diretrizes democráticas da descentralização,…

Podemos destacar quatro teorias a respeito do dolo: a)teoria da vontade; b)teoria do assentimento c)teoria da representação; c)teoria da probabilidade. Segundo a teoria da vontade, o dolo seria somente a vontade livre e consciente de querer praticar a infração penal. Já a teoria do assentimento diz que atua com dolo aquele que não quer o resultado diretamente, mas o entende como possível e aceita. Segundo Juarez Tavares: A teoria do assentimento ou da assunção é a teoria dominante e…