Eca Infração Administrativa

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

da inserção em cursos profissionalizantes. A partir de um breve histórico sobre o adolescente e o ato infracional, nota-se que a prática de atos infracionais vem crescendo, mesmo com todo respaldo previsto pelo Estatuto da Criança e o Adolescente - ECA. A falta de oportunidade, de recurso financeiro e outras questões sociais que afetam a sociedade nos dias de hoje, acaba tornando estes adolescentes vítimas de um mundo desigual. Acreditamos que o investimento na profissionalização é o…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

de subsistência, de saúde e de instrução, por omissão dos pais ou responsáveis, além da situação de maus tratos e castigos, de perigo moral, de falta de assistência legal, de desvio de conduta por inadaptação familiar ou comunitária, e autoria de infração penal. Com essa concepção, o Código de 1979 dividia as crianças e os adolescentes em marginais, marginalizados ou integrados. Esse Código trazia implícita a visão de que a família ou a criança era responsável pelas irregularidades.…

Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos Adolescentes MP - Ministério Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das…

trabalhando em diversos setores da economia, torna-se essencial um maior conhecimento desta realidade através de informações e legislação inerentes à mesma, como o Artigo 5º da Lei n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde se lê: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus…

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

algumas expectativas com relação as atribuições e desafios impostos a um profissional de Serviço Social inserido nesta entidade vitalícia que tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes conforme está determinado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (art.131 a 140). HISTÓRICO A banalização dos direitos das crianças e adolescentes é histórica, por décadas elas eram consideradas incapazes de expressar-se,…

Ofendido versus réu b) Passivo – acusado (réu), em face de quem é proposta a ação, ou seja, é a própria pessoa que transgrediu ou que se presume que tenha transgredido a ordem do direito com a prática da infração penal (MIRABETI, 1996, p.312) 2) Material – são as próprias partes quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe…

Historicamente o direito à educação enquanto direito humano fundamental tem sido tema de inúmeros movimentos e campanhas de legitimação. Este direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988 e efatizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) desde 1990, ainda é tratado como um privilégio para alguns. Dessa maneira, a educação possui um papel essencial no desenvolvimento dos individuos e das sociedades. Ela é encarada como uma via capaz de conduzir a um…