Eca Infração Administrativa

civil 3) Prisão administrativa 4) Prisão disciplinar 1) A prisão cautelar de natureza processual apresenta três modalidades Prisão em flagrante Prisão preventiva Prisão temporária (Lei 7.960/89) 2) A prisão civil, no caso de devedor de alimentos conforme previsão do art. 5º - LXVII. Com relação ao depositário infiel vide Súmula Vinculante 25 do STF É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 3)Prisão administrativa…

tratamento especializado. Natureza jurídica do art. 28 1ª CORRENTE 2ª CORRENTE 3ª CORRENTE É CRIME INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS FATO ATÍPICO Está no Capítulo III “Dos Crimes e das Penas” O nome do capítulo nem sempre corresponde ao rela conteúdo (p.ex. Dec.Lei 210/67 → não trata de crimes, mas de infrações político-administrativas; e Lei 1079/50 – infrações político-administrativas dos governadores) A lei, ao invés de punir, prefere falar em “medidas educativas”. O §4º…

assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto,…

e particulares, são obrigados a: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Página 1 EXPRESSÃO CULTURAL I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e…

a criança e ao adolescente. A instalação física, prestações de contas, despesas com água, luz e telefone, tramitações burocráticas e toda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo, Judiciário ou Executivo. A nossa lei optou pelo Executivo. Daí a vinculação administrativa com o Executivo Municipal. Subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes. Como agente público, o…

socioeducativo de internação e internação provisória,...................................................................................................109 8 LISTA DE SIGLAS ABMP ABONG ABNT ANVISA ART BT CEDCA CIB CMDCA CNES CONANDA CPB CREA DEOP DST ECA FAT FONACRIAD FUNDAC GGU GLP GPS IES INFOINFRA LDO LOS LP MPS MS NOB OMS ONG ONU PGDCA Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais…

socioeducativas. 1. Parte Histórica da Lei O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma fusão de emendas populares, junto às quais, foram levadas mais de 200 mil assinaturas de diversas crianças e adolescentes de todo o Brasil. Para que fosse elaborado, contou com a colaboração de inúmeros juristas e de diversas pessoas de múltiplas instituições de todo o país. Com o advento do ECA, foi revogado a lei 6.697/79, mais conhecida como Código de Menores. A opção por…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei 3.688/41) Conceito: é espécie de infração penal. São infrações menos graves que os outros crimes. Recebido pela CF/88 como lei ordinária. Sistema bipartido ou critério dicotômico  crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil). Sistema tripartido ou critério tricotômico  delitos, crimes e contravenções. Na essência, não há diferença entre crimes e contravenções. Ambos são ilícitos penais, entretanto há uma diferença de gravidade…

defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério…