Eca Infração Administrativa

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

infracionais nos últimos anos em nossa cidade. Sendo assim, a pesquisa segue os seguintes caminhos: um breve relato histórico sobre o menor infrator; dados sobre menores infratores no Brasil; Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; as politicas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei; dados e conclusões da pesquisa, ressaltando o que pode ocorrer com o adolescente em conflito com a lei desde a sua apreensão até a sua punição. Logo, busca-se através…

e posterior a esse estudo fosse possível identificar quais e como são aplicadas as medidas socioeducativas. O capítulo 2º (segundo) trata de fato das medidas aplicadas aos adolescentes, conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Buscamos antes um breve confronto da aplicação e da ineficácia das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, que atualmente é um dos enormes problemas social, e que no decorrer de seu desenvolvimento o adolescente se aprimora…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

fundamentais à pessoa humana. É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ou simplesmente ECA, garantem todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de…

artigo 232-A, que prevê pena de detenção de um a seis meses para “quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social”. O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA: "é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei." É do trabalho do conselho tutelar atender crianças e adolescentes…

e entra na esfera da arbitrariedade e irá responder pelo excesso, pelo abuso, tanto na esfera cível, quanto administrativa e criminal, de forma independente, podendo ser cominada à sanção de uma área, das duas ou das três conforme a circunstância fática e o conjunto probatório. Direito de representação Art. 1.° O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela

termos do art. 106 do ECA. Pode parecer mero eufemismo, mas, em verdade, o procedimento de prisão e o de apreensão não são iguais, e a inobservância de suas peculiaridades pode gerar a ilegalidade do ato. Veja, por exemplo, o art. 178 do ECA, que veda a condução do adolescente apreendido em compartimento fechado de carro policial. Caso isso ocorra, poderá a autoridade responsável pela prisão responder criminalmente pelo abuso, sem prejuízo de eventual punição na esfera administrativa.…

SOCIEDADE. IMPLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A UTILIZAÇÃO DO CEROL, E A BUSCA DA CRIMINALIZAÇÃO DESTE ATO, FRENTE AO INVESTIMENTO EM POLÍTICAS SOCIAIS E EDUCATIVAS COMO MEIO DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. AS PROIBIÇÕES CONTRA A COMERCIALIZAÇÃO E USO DO CEROL NO ESTADO DE SÃO PAULO E NO MUNICÍPIO DE BARUERI. VINÍCIUS PEREIRA SANTOS OS RISCOS E OS DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E AMBIENTAIS, QUE O USO DO CEROL PODE TRAZER A SOCIEDADE. IMPLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A UTILIZAÇÃO DO

Coordenador do Curso de Educação Física da UNIOESTE, Orientador do Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná. 2 educação da escola pesquisada que tem um conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum…