Eca Infração Administrativa

2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Iremos focar as relações do adolescente autor e vitima da violência. O ambiente pode ou não ser favorável para tal crescimento das infrações cometida e sofrida pelos adolescentes. O ECA funciona como meio de solução a problemática, pelo adolescente infrator. A criminalidade sofrida e praticada por eles esta relacionada com o meio vivenciado e a tal globalização e os meios de consumo, herança imposta pela sociedade…

DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus…

reconhecer que o mesmo tem características de ambos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estão definidos na lei Art. 131 do ECA. O Conselho Tutelar constitui a possibilidade de colocar instrumentos nas mãos dos cidadãos para zelar, promover, orientar, encaminhar e tomar providências em determinadas situações sendo pessoal ou social, isto é, de abandono,…

lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho. O ECA confere especialidade ao tratamento legislativo da matéria pelo fato de tratar-se de pessoas em desenvolvimento. O legislador dá ênfase à convivência familiar originária ou em colocação da criança em família substituta, mediante adoção. Contudo, sem descartar a possibilidade de institucionalização quando absolutamente necessário, a critério do Juízo competente. O ECA cuida, ainda, da prevenção da ocorrência de…

irretroatividade Pelo que se extrai do art. 3.º, a lei entrou em vigor no dia 08.04.1997. Só vale para fatos ocorridos a partir desta data. Não é retroativa. Lei nova incriminadora não retroage para alcançar fatos pretéritos. 15. Revogação do art. 233 do ECA O art. 233 do ECA previa o crime de tortura contra criança ou adolescente, mas não descrevia a conduta, isto é, não definia o que se deve entender por tortura. Apesar disso, violando flagrantemente o princípio da legalidade, o…

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

criança e do adolescente, o Código de Menores; conhecer a nova legislação que permeia a questão da criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer sobre o espaço de descentralização e participação e refletir sobre a efetividade do ECA. [pic] Conteúdo Programático: A disciplina contará com duas unidades de desenvolvimento de trabalho. Unidade 1: CÓDIGO DE MENORES E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 Web aulas) • Código de Menores •…

e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez…

Constituição Federal de 1988, por exemplo, registrava na presença do artigo 227 alguma relação, porém não tão aprofundada. Por fim, servindo de norteadora em diversos casos da atualidade, e também fonte de muita discórdia e discussões politicas, o ECA tem chamado atenção. A lei 8.069/1990, como será demonstrado, tem muitos pontos positivos, e outros que merecem maior atenção devida sua polêmica. 1. PARTE HISTÓRICA DA LEI Para refletirmos sobre o Conselho Tutelar, no que se refere à…

Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, em substituição do Código de Menores, onde se regulamentou os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretivas contidas na Constituição Federal de 1988,onde foi considerado um dos mais importantes desenvolvimentos, onde as crianças brasileiras passaram a ser tratadas sem distinção de raça, classe, ou qualquer forma de discriminação, consideradas em sua particular condição de pessoas em…