Eca E O Código De Menores

administrar os bens de maiores incapazes. Sendo assim, este trabalho tem por finalidade analisar estes quatro institutos: guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. Neste trabalho iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigidos pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O…

de Direitos Difusos e Coletivos I e tem como objetivo demonstrar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, seus pontos positivos, negativos, como é visto entre os juristas, sua real aplicação e eficiência. As falhas evidentes no ECA mostram o quão ineficiente se faz a legislação brasileira. O abuso de crianças e adolescentes, tanto doméstico quanto sexual e a impunidade sobre tais assuntos deixam claros os pontos a serem mudados. O grande problema entre a realidade e…

2012 que vislumbra a possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto…

REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre uma pequena contextualização histórica sobre os direitos conquistados na política setorial da criança e adolescente, desde o primeiro Código de Menores ate o Estatuto da Criança e Adolescente, a mudança na visão destes que passaram de objetos de opressão ou combate direto do governo a cidadãos de direitos reconhecidos. Tratamos também do Assistente Social, seu campo de atuação

através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de…

através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de…

elaboração do ECA foi resultado de uma década de luta. Justifique R: Sim, na década de 80 o país estava na luta da redemocratização e as sociedades civis através de organizações movimentos sociais expressavam suas insatisfações, com os direcionamentos políticos, econômicos e sociais, e exigiam o reconhecimento dos indivíduos como cidadão. Os descasos, com as crianças e adolescentes que se encontravam em situação de pobreza, rua, abandono, violência, fizeram com que o código do…

OF THE CHILD AND ADOLESCENT: BRIEFLY ABOUT THE SPEECH AND THE PRACTICE OF RIGHTS PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da pesquisadora contribuir para o debate e a leitura mais crítica e reflexiva…

cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a…

valores democráticos como, por exemplo, as lutas que levaram a aprovação da lei 8.069/90 (ECA) ou a lei 8.742/93 (LOAS). O serviço social situado e sua inserção na divisão do trabalho tiveram seu pioneirismo na atuação junto à infância “desassistida” e suas famílias. A gênese do serviço social formentava junto à igreja católica desenvolver ações da caridade e preventivas principalmente junto a aos menores e mulheres. De todas as interfaces da questão social conter o avanço da infância…