E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA Déborah Caron∗ Sumário: 1 Introdução; 2 Os sistemas civil law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua…

essenciais. De início, existem autores, filiados às chamadas teorias monistas, que negam a distinção entre direitos reais e direitos pessoais, defendendo sua unificação, sob o fundamento de que entre eles só existiriam diferenças quantitativas ou de grau. Sem adentrar os meandros dessa discussão, partiremos da premissa aceita pela maior parte da doutrina, que se assenta na existência de dicotomia essencial entre direitos reais e direitos pessoais. Aceita a…

Direito e Ciência. Considerada como um marco do positivismo lógico, a “Teoria Pura” de Kelsen mostra um direito que delimita a norma como o seu objeto e pretende um modelo focado em uma validade que se confunde com vigência e que exige um mínimo de eficácia. Para tanto, buscava uma pureza metodológica em relação aos outros campos do saber, visto que a norma jurídica necessitava ser analisada de forma pura, sem interferências externas. I – Direito e Natureza 1.A “PUREZA” “A…

especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º), este estudo propõe a discussão sobre o cabimento ou não da rescisória através…

organizacional, bem como sua importância para sociedade. Identificaremos qual real participação das organizações, seu ambiente interno e externo visando pessoas, objetivo, estrutura e tecnologia. Através de pesquisas e interpretações, iremos abranger também a inovação da tecnologia e seus benefícios. 2. DESENVOLVIMENTO ETAPA 1 – Compreensão do tema Comportamento Organizacional As organizações exercem papel…

interpretação analógica e qual a diferença entre analogia e interpretação analógica? R: Entende-se por interpretação analógica o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança. E estas, também não se confundem com a interpretação extensiva, que é o processo de extração do autêntico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender a real finalidade do texto. Na…

pela organização do nosso ordenamento jurídico a constituição é a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntima relação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais, que é a base do princípio da compatibilidade vertical (ou como defini no artigo anterior, Princípio da Simetria), normas menores só serão válidas se compatíveis com a lei máxima”. Hans Kelsen, o mestre de Viena, já afirmava:…

Apenas a afirmativa II está correta. c. Apenas a afirmativa III está correta. d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. e. As afirmativas I, II, e III estão corretas e se completam. Feedback da resposta: Resposta correta: A. Comentário: o papel do mentor é de compromisso moral; portanto, é fundamental que o gerente tenha capacidade de perceber e compreender as reações no tocante aos sentimentos, às necessidades e aos interesses das pessoas de forma empática. Sua…

Estado serão estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição Federal Brasileira é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da…

como para a construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. Conclui que o instituto da audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do empreendimento ou da atividade objeto do licenciamento, evitando danos ambientais graves. Ao viabilizar o debate preventivo, conclui, também, que o instituto mostra-se eficiente no aperfeiçoamento das definições de prioridades nas políticas públicas e que a sua aplicação depende da afirmação de um…