E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

Resumos da Cidade Antiga Estudos sobre o culto, o direito, as instituições da grécia e de roma. A Cidade Antiga é um tratado sobre a civilização greco-romana. Religião, política, costumes, instituições - o erudito historiador Fustel de Coulanges realiza um estudo exaustivo da formação da cultura e Estado clássicos, seu desenvolvimento, dinâmica, caraterísticas e transformação ao longo do tempo que perdurou a civilização greco-romana. Descreve-se e se analisa seu florescimento,…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa,…

concurso. 99 99 N om Além desta aula demonstrativa, teremos OUTRAS 03 (três) AULAS. Nosso programa, obedecendo rigorosamente o edital, é o seguinte: e9 99 99 99 Aula 00 (fornecida hoje, logo após esta apresentação): Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 99 99 99 N om Aula 01: Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo…

LEI DA ARBITRAGEM COMENTADA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Dispõe sobre a arbitragem. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais…

juntada de negativos de fotografias para dar validade plena à foto digital como meio probante, iniciando uma nova era das relações processuais e civis, um novo ânimo ao nosso sistema civil e processual civil, renovando as possibilidades de adequação da lei aos interesses de todos. PALAVRAS-CHAVE: Direto Eletrônico; Direito Civil; Novo Código Civil; Prova; Foto Digital. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO E IMPORTÂNCIA DO TEMA. 2. O TEMA NO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. CONCEITO DOUTRINÁRIO DA PROVA 4.…

2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2o, §1o, DA…

- DISTRITO FEDERAL VOTO (preliminar sobre ilicitude da prova) O Senhor Ministro Celso de Mello: Tenho reiteradamente enfatizado, em diversas decisões proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto…

de 2010 por jaderleite A evolução histórica do sistema de registrário brasileiro alcança a idade do Brasil, visto que com o descobrimento do Brasil, as terras aqui existentes passaram a ser de posse[1] de Portugal, ou seja, do Rei de Portugal.[2] Sobre esse dado momento, Consuelo[3] comenta historicamente: “Houve por bem o Monarca, em 1534, colonizar o novo território, fracionando-o em quinze lotes, cada qual com largura de 250Km. Foram transmitidos, por doação, em caráter de…

NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL. ESTA FOLHA DEVERÁ SER DESTACADA E ENTREGUE JUNTO COM SEU CARTÃO RESPOSTA, NO FINAL DO EXAME; 2) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA A CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, 10H30; 4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 5) É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO, RECEPTOR OU…

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o…