E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

Direitos individuais e Coletivos. 1. O Que é Constitucionalismo? R: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseadas na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. 2. Qual é o Conceito de Direito Constitucional? R: É o ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…

do crime, a prática de confiscar os bens do condenado, as penas desproporcionais ao delito. Ficou famoso pela defesa dos direitos dos criminosos, foi muito influenciado por Montesquieu e pelos enciclopedistas franceses. Exerceu grande influência sobre o Direito Penal moderno, por recomendar antes a prevenção do crime que a sua repressão. Em 1791, participou da junta que elaborou uma reforma no sistema penal. Beccaria sofreu muitas críticas e perseguições por parte das pessoas que se…

Estado reservara para si. Dessa forma, quando o juiz atua com base no poder geral de cautela, não exerce um poder meramente jurisdicional. Quando age com base nos artigos 798 e 799 o juiz exerce função jurisdicional bem como discricionária. A norma que confere ao juiz o poder geral de cautela é uma norma em branco, sem fixação e limites ou parâmetros, a não ser vagas hipóteses de cabimento, permite que o magistrado proceda não somente um processo de interpretação, mas, também e…

homogêneos, os co-legitimados ativos da ação civil pública[2] não são titulares únicos dos direitos lesados. Os verdadeiros titulares dos direitos mencionados estão dispersos na coletividade. Segundo o artigo 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85, o compromisso de ajustamento só pode ser tomado pelos órgãos públicos legitimados, que, numa definição generalista, poder-se-ia denominar pessoas jurídicas de direito público interno e seus órgãos. Assim, de forma incontroversa,…

ANÁLISE EMPÍRICA DA EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA¹ TRABALHO DE SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA² A Lei da Ficha limpa, teve grande repercussão, pois se trata de um tema do interesse da população em geral, e que envolve os representantes do povo na democracia. A escolha da análise empírica dessa lei, foi feita exatamente para conhecer-mos um pouco mais sobre a lei, na teoria e na prática. “O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o…

apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origem[6]. Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças proferidas pelos juízes, com base na lex fori[7]. Dessa forma, a sentença estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos? Trata-se, notadamente, dos…

as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o…

(continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para…

correta. b. Apenas a afirmativa II está correta. c. Apenas a afirmativa III está correta. d. Apenas a afirmativa IV está correta. e. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. Feedback da resposta: Resposta correta: C. Comentário: as competências essenciais são aquelas designadas com maior peso e significado para a vida interior, social e profissional. São competências como conhecimento, habilidade e atitude. Podemos considerar, ainda, o conhecimento no…