E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

conseqüente abalo na imagem não impede, todavia, que o descumprimento da decisão ocorra até com uma certa freqüência. Nesse caso, só resta à parte adimplente pleitear o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira junto ao órgão judiciário competente do país em que a decisão deverá surtir seus efeitos. Esse juízo de admissibilidade, que reconhecerá a validade e a eficácia da decisão perante o ordenamento jurídico interno, é denominado de exequatur. Para ser reconhecida ou…

Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n. 7.362/97-DF, MSn. 7.364/97-DF e MS n. 7.365/97-DF) impetrados contra atos atribuídos ao Governador…

(Cespe/2013/TRE-MS) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Comentários: É o que determina o art. 1º da Constituição Federal. Questão correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. Comentários: Pelo contrário! O pacto federativo é indissolúvel (art. 1 º, CF). Questão incorreta. 1 Direito…

c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo. d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional. e) A organização básica da administração pública depende de lei. Gabarito: E. Comentários: a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco (errada). Longe disso. A expressão Administração Pública pode ser analisada em três sentidos diversos: 1) Administração Pública em sentido amplo e estrito;…

trabalho tem objetivo de discorrer sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, onde desmontaremos um breve comentário sobre sua vida e percorremos mostrar a importância dessa grandiosa obra, que tens trazido transformações e grandes contribuições positivas para o universo jurídico. Miguel Reale nasceu em 1510, se tornou bacharel em Direito em 1934 e logo publicou seu primeiro livro “O Estado Moderno”. Formou em doutor em 1941, sendo também catedrático em…

individuais e coletivos. Hoje, continuaremos a tratar desse tema que, como já dissemos, é um dos mais cobrados em prova. Você verá que há muitos detalhes a serem memorizados, por isso é importante resolver todos os exercícios da lista! Não deixe, também, de assistir aos vídeos do professor Ricardo Vale, já disponíveis na sua área do aluno! Depois de ler nosso material, resolver as questões e assistir aos vídeos, não tem como não gabaritar a prova! ☺ Que tal começarmos nossos estudos? Um…

63 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (LEI FEDERAL N. 11.232/2005) 1. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre (UFBA) e Doutor (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é

tem-se a interpretação de um texto que é, ao mesmo tempo, um objeto de significações e um objeto de comunicação, cujo sentido se capta mediante análise interna e análise externa. Em sala em comentário a nossa Constituição por ser tão extensa e cheia de emenda, nos faz entender, que essa procedência também faz parte de nossa cultura, bem diferente da Constituição dos Estados Unidos. Prosseguiremos o trabalho elencando os princípios de interpretação na Constituição. Princípio da supremacia da

possível no disputadíssimo certame do TCU! Hoje é nossa última aula, mas espero que não seja nosso último contato. Com essa aula, teremos coberto questões de concursos recentes do Cespe englobando todo o conteúdo previsto no edital. Nos Fóruns também tivemos a oportunidade de esclarecer todos os questionamentos e dúvidas apresentados. Finalmente, quero dizer que recebo com humildade críticas e sugestões visando o aprimoramento futuro do curso. Uma das dificuldades que…

maior, sou conhecido como Lauro Escobar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, todos por concurso. Fui também Procurador do Estado de São Paulo e atualmente Juiz de Direito. Ao lado das funções públicas, sempre fui ligado à área do ensino. Iniciei minha carreira docente na própria PUC/SP, onde lecionei durante alguns anos. Atualmente…