E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

a motivação, mas é a determinação e compromisso de uma busca incessante de seu objetivo, um comprometimento com a excelência, que lhe permitirá alcançar o sucesso que você procura." (Bernadinho) Salmão= errado Verde = correto Amarelo= comentários DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. A prorrogação por 60 (sessenta) dias da duração da licença maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, é: (A) possível para todas as empregadas de pessoas físicas…

Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 Neste curso, além da teoria abordando os vários tópicos que constam no seu Edital, ao final de cada aula trarei algumas questões de provas anteriores para que você possa praticar. Além disso, as questões também estarão comentadas, para que você possa tirar todas as dúvidas que tiver já no momento da aula! Na medida do possível, buscarei trazer questões da Banca da sua prova (CESPE), complementando com questões de outras bancas quando for…

mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas interelacionadas de modo ordenado, unitário e com aptidão de ser completo. d) Sistema Externo e Sistema Interno Sistema Externo Aspecto da estrutura do sistema jurídico, também influencia seu conteúdo e vice-versa.…

constituinte reconheceu ainda que os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, considerando, por isso, ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (art. 60, § 4º). p.548. Comentário do Aluno: O princípio da dignidade da pessoa humana, atualmente se encontra estampado no Art. 1, III, da Constituição Federal de 1988, como sendo uma das fundamentações do Estado Democrático de Direito no Brasil e pressupõe que…

CONSTITUCIONAIS QUANTO À SUA EFICÁCIA Existem inúmeras classificações para as normas constitucionais dependendo do autor que as fizer, dado algumas peculiaridades ou particularidades que podem ser observadas por uns e omitidas por outros. Como veremos muitas classificações são praticamente idênticas, ao serem analisadas à luz do que prevêem juridicamente. Quanto a classificação temos: 1.1.1. NORMAS SUPEREFICAZES OU COM EFICÁCIA ABSOLUTA As normas constitucionais com eficácia absoluta…

ACORDO COM AS LEIS NOS 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 E 12.760, TODAS DE 2012 ATUALIZAÇÕES NOS SITES: www.atlas.com.br www.eugeniopacelli.com.br Eugênio Pacelli CURSO DE PROCESSO PENAL 17a Edição Material para o site Atualização – Lei de Organizações Criminosas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2013 A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 a) Considerações iniciais O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis…

polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. AULA 3 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE 5 Lei nº 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais;…

das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário. Ao comentar sobre norma jurídica, André Franco Montoro faz uma distinção entre as normas jurídicas e as demais normas da vida social, especialmente das demais normas éticas. Assim, entre as normas que dirigem o comportamento humano da vida coletiva, o autor…

passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,( Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11/450, II Parte, São Paulo, Ed. RT, n. 491.) ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na execução, no…

Francisco Mitidiero Doutor em Direito (UFRGS). Professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFRGS. Advogado. Área do Direito: Civil ; Processual Resumo: Não ofende aos limites objetivos do julgado, nem à eficácia preclusiva que lhe é inerente, a alegação de inexecutabilidade da obrigação consubstanciada no título executivo em sede de impugnação por ausência de certeza, evidenciada essa pela não-apresentação dos papéis representativos do…