E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

07-03-2002 2o. Tabelião de Notas de Araraquara/SP “e-mail” - 2.cartnot@techs.com.br No último dia 10 de janeiro, tivemos, finalmente, sancionada a Lei de número 10.406, objeto de publicação no Diário Oficial do dia seguinte, a qual trata do novo Código Civil, cujos trabalhos para esse fim se iniciaram no ano de 1976, junto ao Congresso Nacional, devendo entrar em vigor em janeiro de 2003, quando,

mudança de um Estado de Direito para um Estado Constitucional e Democrático de Direito, materializada pela Constituição Social e garantista de 1988, traz uma nova concepção do direito de defesa, durante a atividade processual. A explicação acerca dessa nova relação estabelecida entre o direito de defesa do réu e a passagem de um Estado Liberal para o Estado Social será melhor desenvolvida no tópico seguinte. Neste tópico, pois, falar-se-á acerca da interferência desse novo modelo de…

sob a visão do pensador Hans Kelsen, podemos conferir sua inocência. Abeirar-se o ação e sua definição legal, assim como o sentido subjetivo e objetivo do ato e a seu esclarecimento. Dessa forma falamos sobre a lei, vista como projeto de interpretação, ou como produção normativa, a sua validade e o domínio dessa validade. A regulamentação de caráter prático positivo, negativa e o seu valor. A ordem social estatuindo penas. Há sindicância se haverá ordens sociais…

combinação irresponsável do uso de bebidas alcoólicas com a direção de veículos automotores, surgiu a Lei de número 11.705, mais conhecida como “Lei Seca”. No entanto, referida Lei teve grande repercussão negativa logo no inicio de sua vigência, abrindo grande discussão não só entre especialistas no tema, como também entre leigos membros da sociedade em geral, que debatiam calorosamente sobre conceitos, inconstitucionalidades, auto-incriminação, o uso obrigatório ou não do bafômetro,…

Eficácia das Normas Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e…

SANDES* A Lei Maria da Penha buscou tutelar de forma específica a mulher, vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, instituindo tratamento jurídico diverso daquele contido no Código Penal, porque delimita, quanto à sua aplicação, o sujeito passivo das modalidades de agressão, que só pode ser a mulher. Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo. Também o…

Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11 Limites ou Condições de Validade 2.6.12 Graus de Eficácia das Medidas de Polícia 2.7 Uso e Abuso de Poder Prof. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 53 Curso Teórico de Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 2. PODERES DA…

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” Rui Barbosa RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar e debater o instituto jurídico embargos de terceiro, levando em conta o patrimônio de terceiros e sua responsabilidade. Destacando o papel relevante deste

falência, muito embora não seja o único. Deve ser a insolvência, nas palavras do mestre FÁBIO ULHÔA (COELHO, Fábio Ulhôa: Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas: 6 ed: São Paulo: Saraiva, 2009. p. 252), “compreendida num sentido jurídico preciso que a lei falimentar estabelece”. Em verdade, a demonstração da inferioridade do ativo em relação ao passivo, por si só, não enseja a decretação de falência, tampouco, o saldo positivo do balanço patrimonial livra o…

previstos nos tratados de direitos humanos; 3.2 Os direitos previstos nos tratados comuns; Conclusão; Referências. Resumo: O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical das leis não só tendo como parâmetro a Constituição, mas também os tratados internacionais como paradigma do controle de legalidade. Palavras-chave: convencionalidade; tratados; constituição.…