E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Comentário: O dispositivo tem finalidade nitidamente preventiva. Sabendo que o preso tem direito constitucional de identificá-lo, o policial que realizar a prisão ou o interrogatório do preso saberá usar apenas a força necessária para um e outro ato, não podendo cometer excesso, pelos quais poderá vir a ser processado por abuso de autoridade, as autoridades policiais…

individuais" propriamente ditos expressos no texto, os deveres são, na verdade, o de respeitar o direito do outro. Também não há segregação expressa daqueles que seriam direitos individuais e os que seriam direitos coletivos. Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa Constituição (CF, art. 60 §4º) – isso quer dizer que não podem ser abolidos ou ter a sua eficácia reduzida por uma emenda constitucional. Eles são “de pedra”, permanentes, uma modificação poderá…

diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação Telefônica, bem como sua aplicabilidade nas investigações de caráter criminal. Para tanto, analisa questões inerentes à Lei de Interceptação Telefônica, a questão do direito intertemporal ao abordar as interceptações depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como a proteção dos princípios constitucionalmente previstos que a Lei 9.296/96 buscou ao estabelecer os requisitos para a concessão dessa medida…

--------- 4 2- Registro ---------------------------------------------------------------------------------- 5 2.1- Princípios Regentes ----------------------------------------------------------------- 5 2.2- Da relação obrigacional para eficácia real ------------------------------------- 5 2.3- Aproximação entre título e modo ------------------------------------------------- 6 2.4- Princípio da Concentração da Matrícula Imobiliária ------------------------- 6 2.5-…

constitucionalidade atingir níveis ao menos aceitáveis. Nesse dia sairemos às ruas, gritando a plenos pulmões que a democracia definitivamente fincou suas poderosas raízes em solo pátrio. Até lá nos resta com desalento acadêmico peculiar entabular alguns comentários pobres, porque tristes, acerca desse novo (?) instrumento constitucional “democrático”. A regulamentação da argüição de descumprimento de preceito fundamental surge com o claro propósito de combater a conhecida “indústria de…

dirigido – Os precedentes sobre a matéria – II.1. O artigo 809 do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos artigos 520, IV, 807, caput, e 808, III, do CPC – O conflito entre as razões da certeza e da segurança – IV. O princípio da fungibilidade e a questão sob exame – Contribuição para a construção de uma solução pragmática – V. Notas conclusivas – Bibliografia Citada Resumo: O presente estudo versa sobre a aplicação…

Primeira Lei: Lei do Desdobramento Espiritual (Lei básica da Apometria). Enunciado: “Toda vez que, em situação experimental ou normal, dermos uma ordem de comando a qualquer criatura humana, visando a separação do seu corpo espiritual – Corpo Astral – do seu corpo físico, e, ao mesmo tempo, projetarmos sobre ela pulsos energéticos através de uma contagem lenta, dar-se-á o desdobramento completo dessa criatura, conservando ela sua consciência”. Técnica: é muito simples. Com o comando

Estado visando não apenas o ser mais também o dever ser, sendo que essa força depende do conteúdo e da práxis para o seu desenvolvimento como também da interpretação para sua consolidação. CAPÍTULO I “(...) Questões constitucionais são questões políticas e não jurídicas.” (P.9) “O desenvolvimento das constituições demonstra que regras jurídicas não se mostram aptas a controlar efetivamente a divisão dos poderes políticos.” (P. 10) O comentário de Hesse sobre a conferência de…

acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores;  Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de Tribunais e demais cargos onde a disciplina de DIREITO PROCESSUAL CIVIL seja exigida. www.acheiconcursos.com.br CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE…

.................................................................11 3 - Comentários a alínea “a” , do inciso XLVII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988.....................................................................................................................................12 4 - Instituto de Eficácia/Ineficácia à Criminalidade .................................................................13 4.1 Eficácia.........................................................................