E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

texto por quaisquer meios e a reprodução, É vedado, apresentado, sendo qualquer vedada, título, a sua cópia, divulgação e distribuição. também, o fornecimento de informações inexatas ou incompletas – nome, endereço, CPF, e-mail cadastrais - no ato da matrícula. O descumprimento dessas vedações implicará o imediato cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de valores pagos - sem prejuízo da…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,

compreendendo a etapa preliminar para o estudo do Direito. Interpretar as fontes do direito não é apenas conhecer a suposição de sua aplicação na falta de norma para o caso concreto, mas na verdade é garantir a solução dos conflitos, ainda que não haja lei própria para o caso, impossibilitando o acumulo de processos por falta de decisão judicial. 2. FONTES DO DIREITO Quando falamos de fontes do Direito, no sentido dogmático designa a origem, a procedência, o elemento…

Sumário: 1. Generalidades 2. A sentença estrangeira como título executivo 3. Competência para a execução 4. O instrumento da execução 5. Procedimento da execução 1. Generalidades – Como é notório, a Lei n ° 11.232, de 22.12.2005, aboliu a separação formal entre o processo de conhecimento e o de execução, com ressalva da intentada contra a Fazenda Pública (arts. 741 e segs. do Código de Processo Civil).1 Deu assim prosseguimento, agora no que concerne às obrigações “por quantia certa”, à mudança

DESENVOLVIMENTO O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Conforme afirmou PONTES DE MIRANDA, ele "não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição" (Comentários, v. 9/219). O eminente ARAKEN DE ASSIS nos remete à origem histórica dessa espécie de título executivo, ensinando que "foi apenas na Idade Média, em decorrência inevitável do florescimento das modernas relações mercantis, que a necessidade de oferecer determinadas categorias de créditos

atualmente, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (ICMS-RJ), exercendo a atividade de fiscalização do trânsito de mercadorias, na divisa entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Sobre minha trajetória em concursos públicos, tive algumas reprovações, mais precisamente em cinco oportunidades, até alcançar meu objetivo: ser servidor público. Foram noites e noites em claro, muitos sábados, domingos e feriados…

........................................................................................11 2– OBJETO 2.1- Tema: Comissão de Conciliação Prévia: Controvérsias 2.2- Formulação do Problema: A lei 9958/2000 nos trouxe normas ambíguas e frágeis, para regulamentar a nova figura jurídica? 2.3- Hipóteses ou questões de pesquisa: As Comissões de Conciliação Prévia têm mais representatividade para defender os interesses dos…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO 1. Apresentação Pessoal Oi, tudo bem? Meu nome é Karine Waldrich. Nasci Blumenau, Santa Catarina. Sou AuditoraFiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada em 39o lugar, no concurso de 2009. Depois comentarei um pouco mais sobre isso, mas, por hora, vamos aos detalhes do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O objetivo deste curso é ensinar Raciocínio Lógico-Quantitativo para os aspirantes ao cargo de AFT.…

PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal, pois é necessário que o…