E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

infrator da norma material tem sua liberdade restringida pelo Estado, verificando-se na prática sua locação em distritos policiais e outros estabelecimentos congêneres, juntamente com condenados em cumprimento de pena. As medidas impeditivas incidem sobre a liberdade de agir, resolvendo-se em meras suspensões ou em meras proibições temporárias do exercício de atividade ou poder, a suspensão do exercício do pátrio poder, suspensão do exercício de um ofício ou de um serviço público,…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

vigilância ao abuso de mercado, no manejo dos recursos públicos, etc. Hoje, tais temas encontram-se na pauta das discussões sobre o comportamento exigível do Administrador para a validade e legitimidade da ação estatal. Equivoca-se quem pensa que apenas o direito privado e os entes privados possam assegurar e impor eficiência aos serviços oferecidos. O Estado-Administrador deve também assegurar os resultados pretendidos na realização de suas atividades, sendo a necessidade de…

AS PRINCIPAIS DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jeú Campelo Bessa RESUMO O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre os reflexos trazidos para a Administração Pública com o advento do Pregão Eletrônico, com foco nas desvantagens desta modalidade licitatória, uma vez que pouco ou quase nada se fala nestes aspectos negativos, tendo em vista que a aplicabilidade do pregão, na forma eletrônica, trouxe um grande impacto para as contratações…

palavras de Bertrand Russel: “Eu busquei o amor, primeiro, porque ele produz o êxtase – êxtase tão grande, que muitas vezes eu sacrificava tudo o mais na vida por umas poucas horas dessa alegria. Eu o busquei, também, porque ele aliviava a solidão – essa terrível solidão de uma consciência despedaçada que olha por sobre a borda do mundo e vê um abismo sem vida, frio e insondável. Eu o busquei, finalmente, porque, na união amorosa, eu vi, numa miniatura mística, a imagem dos céus que…

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SUA EFICÁCIA NORMATIVA. Sumário: 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais; 2. As normas procedimentais na composição da lide; 3. A formação do convencimento na atuação jurisdicional; 4. O caráter constitutivo da decisão judicial: eficácia normativa dos julgados. 5. O Princípio da Eficiência e sua Eficácia Normativa. 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais. A idéia do Estado de Direito consolidou neste a função

de Analista do Seguro Social (código ADMIN) para o INSS!!! Gostei muito desse concurso, e na maré de concursos que estamos agora, pode ser que ele fique com uma concorrência relativamente baixa! Além disso, o número de vagas é muito bom e o salário também: 57 vagas e remuneração inicial que pode alcançar mais de R$7.000,00!!!! Interessante, não é?! =) Bem, agora deixem que eu me apresente: Meu nome é Carlos Xavier, possuo graduação e mestrado em administração, e minha relação com os…

controvérsias advindas dessas relações. Tal fato precisa ser cada vez mais apreciado diante de um mundo em escala irreversível de globalização. Tenho como objetivo demonstrar a importância do atual tema, uma vez que as transações comerciais internacionais vêm se tornando prática cada vez mais corrente nos dias de hoje, sendo necessário esclarecer determinados aspectos que antes não eram regulados pela nossa legislação e que ainda precisam de maior atenção. A proposta do trabalho também é…

técnica, humana e conceitual. Na habilidade técnica consiste o “saber fazer”, o profissional coloca em prática suas experiências e o conhecimento adquirido através de treinamentos; na habilidade conceitual o administrador deve ter uma visão geral sobre a organização, atua como gestor e tem que “saber fazer acontecer”; na habilidade humana o administrador demonstra a capacidade de lidar com pessoas, exige comunicação e o “saber ouvir” com o intuito de perceber as necessidades de cada…