E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

poder de tributar do Estado implicando o dever de submissão aos tributos na medida das riquezas de cada um contraposto ao respeito dos direitos dos contribuintes, surgirão várias questões as mais tormentosas possíveis e muitas vezes insolúveis sobre as quais deve o intérprete se aventurar. Ocorre, e isso é consenso geral das pessoas médias, que paira em torno do dever de pagar tributos atribuído aos contribuintes uma certa rejeição, que é justificada pelo excesso da carga…

Você já deve ter ouvido falar sobre a CIPA, não é mesmo? Mas o conceito que a grande maioria tem sobre a CIPA é um grupo de pessoas que fazem o papel de chatos que vivem pegando no pé dos colaboradores referente á segurança. Mas não é bem assim. A CIPA é tão importante dentro de uma organização assim quanto qualquer setor. Mostrarei a seguir que a CIPA é Obrigatória por lei. A CIPA (Comissão Interna de prevenção de Acidentes) é uma comissão formada por representantes do empregador e dos…

Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

Trata-se de uma lei abrangente que cuida das relações de consumo em todas as esferas, quais seja: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os que os pratica. Desta forma, para garantir sua efetividade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo. Resultado dessa legislação…

administração como Gestor Financeiro, Pregoeiro, Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão e Chefe de Seção. Sou professor do Tecconcursos das disciplinas de Administração Geral e Pública e Administração Financeira e Orçamentária e, agora, também sou professor do Estratégia Concursos. Os concursos públicos em que fui aprovado exigiram diversos conhecimentos de administração geral e pública. Ao longo de meus estudos, resolvi diversas questões do Cespe/Unb, aprendendo a…

GARÇAS - MT1 Maurício Costa Barbosa2 Gisele Silva Lira de Resende 3 RESUMO: Esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo maior analisar se há eficácia nas garantias atribuídas pelo Estado, ante o egresso, submetido à medida socioeducativa de internação, prevista no ECA. Como…

Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação . Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

analise de leis 1 introdução Estaremos vendo no decorrer do trabalho uma analise e comentário do Decreto nº 46228, de 23 de agosto de 2005, que trata de uma forma de reajuste para o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI, com relação ao seu artigo 7º e 8º. Também veremos e comentaremos sobre a lei de IPVA que rege o estado de São Paulo, sua previsão legal e sua constitucionalidade

seu dono”. A obrigação de dar na modalidade transferir, relacionar-se-á a um direito real, se o credor receber a coisa para instituir sobre ela um direito real. É o que ocorre, por exemplo, quando se assume a obrigação de, como devedor (vendedor), entregar uma coisa para o credor (adquirente) constitui sobre ela seu direito de propriedade, que só se efetivará com a tradição da coisa móvel (artigo 1.267 C.C.) ou o registro da transmissão de propriedade da coisa imóvel no…

Exercícios Prof. Alexandre Herculano -Aula 03 Aula 03 - Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro. Lei n° 12.850/2013. SUMARIO PAGINA 1. Apresentação 1 2 . Lei nº 12.850/20 13 - Organizações Criminosas. 2 4. Questões propostas 30 5 . Questões comentadas 35 6 . Gabarito 46 Olá, meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Então, hoje, vou abordar os seguintes tópicos do edital : Lei nº 12.850/20 13 - Organizações Criminosas . Pessoal, as videoaulas das três primeiras aulas…