E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

falar de conceituação dos princípios cita vários autores e aponta o ‘defeito’ básico como, por exemplo, o conceito dado por F. de Clemente por volta de 1916 que diz “assim como quem nasce tem vida física, esteja ou não inscrito no Registro Civil, também os princípios gozam de vida própria e valor substantivo pelo mero fato de serem princípios, figurem ou não nos Código” (Bonavides,Paulo. 1994, p 229). O referido ‘defeito’ deste e de outros autores citados seria a ausência,…

Proibição do trabalho no gozo das férias O tema a ser abordado neste trabalho se refere ao art. 138 da CLT, que versa sobre o capítulo de férias (O direito a desfrutar das férias anuais remuneradas encontra-se previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal (CF), nos arts. 129 a 153 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (Decreto n. 3.197 de 05.10.1999), no qual aduz que “Durante

sobrevida média da ELA é de 3 a 5 anos. Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos portadores dessa doença é diagnosticar a mesma, uma vez que os sintomas iniciais da ELA são muito variados, e podem ser confundidos com uma série de outras patologias. O tempo médio entre os primeiros sintomas e a confirmação da enfermidade é de aproximadamente um ano. Assim, na grande maioria dos casos o diagnóstico só se apresenta evidente nos pacientes com longa evolução da doença. Os…

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. - comentário: a vigência da lei pressupõe sua publicação, que integra o processo legislativo e há de ser feita em órgão oficial, sendo irrelevante a publicidade extra-oficial. A data de publicação da lei não é a do órgão oficial que a veicula, mas a da efetiva circulação deste. A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o estudo sobre o tema revela-se importante e atual. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS 2.1 Observações de ordem geral Até 1926, com a única Emenda Constitucional que se fez à Constituição de 1891, o habeas corpus 1 era o meio processual pelo qual…

cultura discutindo o desenvolvimento deste conceito a partir das manifestações iluministas até os autores modernos e também procura demonstrar como a cultura influencia o comportamento social e diversifica a humanidade.O autor mostra que a cultura determina o comportamento humano e justifica suas realizações.Ela é o meio de adaptação aos diferentes ambientes ecológicos.A construção dessa idéia foi feita pelo autor através de fatos, citações e exemplos do cotidiano das pessoas,dos…

BRASIL AO ADVENTO DA LEI 12.403/11* Kátia Andréa Silva da Costa** RESUMO Este artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei…

pela lei 10861/04, e objetivando a visualização das fragilidades como meio de autorreconhecimento e busca pela melhoria de seu fazer, a Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), uma universidade jovem e de organização multicampi, realiza anualmente a autoavaliação institucional. Aautoavaliação institucional pode ser entendida como a busca de subsídios para o aperfeiçoamento do fazer da instituição. É através deste processo que são identificadas as insuficiências e onde é verificada a…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…