E Qual Pode Ser E Deve Ser A Responsabilidade Moral Do Ad

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA…

rescisão do contrato, a autora pleiteia pela devolução do valor dado em caução no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), além das despesas com a mudança no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e condenação dos réus por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Os réus, com fulcro no art. 300, inciso IX, alegam em sede de preliminar que a autora e o segundo réu, entabularam, no contrato de…

também pode produzir vontade, mas ela depende da ratificação do representante. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: é preciso de objeto apto. Forma prescrita ou não defesa em lei: em regra, o NJ é formado de maneira livre, porém há casos em q a lei estabelece uma determinada forma da MDV, sendo requisito de validade. CLASSIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Unilateral: basta 1 manifestação de vontade. RECEPTÍCIO: a declaração da vontade tem que…

no CPF sob o nº 178.506.227-15, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Almirante Guilhem, nº 85, apto. 902, Leblon, vem, por seu advogado, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, art. 4º e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,…

alguns pressupostos processuais subjetivos relativos à função de juiz. São eles: · Investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz, atualmente pela aprovação em concurso público de provas e títulos, observando-se nas nomeações a ordem de classificação (art. 93, inc. I, da Constituição Federal). · Imparcialidade: o juiz deve estar, no processo, acima e eqüidistante das partes, super et inter partes. Se presentes algumas das…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo n.°XXXXXXXXX FULANA DE TAL, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Indenizatória por Danos Patrimoniais, Morais e Estéticos que move em face de CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seus advogados constituídos, apresentar RÉPLICA à Contestação de fls. 5281/302, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos: 1.DO PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. Em réplica a

pagamento, cuja cópia segue anexa, tendo sido avençado um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas todo dia 05 (cinco), no valor de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira parcela a ser descontada em folha de pagamento do Demandante em 05/05/2012. Certo de suas responsabilidades e ciente da natureza e características óbvias desta modalidade de empréstimo, qual seja,…

vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Materiais que lhe promove NEANDER TEIXEIRA SILVA, que tramita perante esta DD. Vara e respectivo Cartório, conforme explanação abaixo transcrita. I – SÍNTESE DA EXORDIAL A parte autora alega que no dia 01 de março de 2011 adquiriu…

da Constituição Federal, às quais as demais devem amoldar-se.  b) Traça as normas fundamentais do Estado. Leis complementares: situam-se entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quorum especial. c) Leis ordinárias: emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão e aprovação de 4 projetos de lei…

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