E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

conseqüência. É através da constituição do crédito que a obrigação tributária ilíquida e incerta, se torna certa, líquida e exigível na data, prazo e condições previstas em lei. O crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. Lançamento: é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável,…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento…

tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; b) quando houver ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas; c) quando forem outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O § 2º do art. 144 do CTN prevê as hipóteses em que, o art. 144, não se aplica. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que…

INTRODUÇÃO O estudo realizado tem por objeto os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN)

EFEITOS DA LITISPENDÊNCIA EXECUTIVA Segundo o art. 617 do CPC – propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância no disposto no art. 219 Redação do art. 617 – propositura – citação – incidência da interrupção da prescrição  dispositivo está relacionado a princípio, aos efeitos da deflagração por meio do processo autônomo. Alguns dos efeitos decorrem da propositura da demanda executiva, outros decorrem…

bem como a da que indefere a petição inicial, o recurso típico previsto (...), é a apelação, que não comporta, em regra, efeito suspensivo.” (pág.324) “O prazo para apelar e para responder o apelo é de quinze dias, abstraídas as situações que atraem normas especiais.” (pág.325) “Quando se tratar de apelação interposta contra sentença concessiva da segurança(...)o efeito suspensivo poderá ser excepcionalmente atribuído pelo relator do recurso, nos casos de fundamentação relevante e…

Nesse contexto, concluí-se que o lançamento "constitui" o crédito tributário que surge de uma obrigação "declarada" no autolançamento ou no lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Segundo Paulo de Barros Carvalho3, o lançamento tem por efeito principal o de constituir o crédito tributário e declarar a obrigação que lhe corresponde. Indiscutivelmente, se existe algum crédito, este surge com sua obrigação correspondente. Nesse sentido, o lançamento apenas declararia uma…

1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do…

Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do…

único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Lançamento Tributário é ato administrativo praticado pela autoridade fiscal, de natureza declaratória predominante e agregador de exigibilidade aos tributos em que sua ocorrência é necessária. Existe uma relação direta entre Lançamento e Crédito Tributários, antes de ocorrer o Lançamento a obrigação inexigível e ilíquida. Após ocorrer o Lançamento, a obrigação torna-se…