E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa

SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade…

Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração

lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento. 1. o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. Lançamento: é o…

contados da intimação da penhora, opera a preclusão, também, para a ação anulatória. Partindo do pressuposto que o prazo para opor embargos à execução é um fenômeno interno do processo executivo, os efeitos de sua preclusão não podem irradiar sobre outras ações previstas na legislação, notadamente na ação anulatória. Acerca do tema, Carlos Erminio Allievi em oportuno estudo, assim consigna: “CHIOVENDA, há muito…

lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento. 1. o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. Lançamento: é o…

lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento. 1. o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluídanos casos legalmente previstos. Lançamento: é o…

O lançamento tributário formaliza o valor do crédito tributário, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, o lançamento não é apenas poder, mas dever da autoridade administrativa, não lhe sendo permitido análise de conveniência ou oportunidade para que realize o lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  LEGISLAÇÃO MATERIAL E FORMAL APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DO LANÇAMENTO Efeitos do lançamento: ex tunc (retroativos), poiso é realizado em momento posterior à…

obrigação já existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do…

obrigação pode existir independentemente de obrigação principal. Por exemplo, as entidades imunes devem manter escrituração fiscal (obrigação acessória), embora não haja obrigação principal (dever de pagar tributo). Outro exemplo é o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (obrigação principal), que não afasta as obrigações acessórias. Caso haja descumprimento da obrigação acessória (inadimplemento), surge a penalidade pecuniária (multa), que se converte em obrigação…