Durante O Gozo Das Férias O Empregador Tem A Obrigação De

mais cansativo do que durante o dia. Nas atividades rurais a hora noturna é de 60 minutos, não havendo, portanto, a redução como nas atividades urbanas. - Valor da hora trabalhada: Acréscimo (chamado adicional noturno) de 20% sobre as horas trabalhadas. Este critério não se aplica se o trabalho for executado em revezamento semanal ou quinzenal. Quando o trabalhador recebe o adicional noturno, esta percentagem também será incorporada nos demais recebimentos como férias, 13º salário,…

funções de operador de guincho e betoneira. Pagamento de Salário - Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO A forma de pagamento dos salários poderá ser semanal ou mensal, devendo ser objeto de entendimento direto entre as empresas/empregadores e os seus respectivos trabalhadores e comunicada ao Sindicato Profissional. § 1º - Sendo definido o pagamento dos salários mensalmente, o trabalhador deverá receber um adiantamento, efetuado na forma de vales ou através de envelopes ou recibos

RESUMO Neste conteúdo iremos obter conhecimento sobre legislação do trabalho, abordando direitos e deveres dos empregadores e empregados SUMÁRIO INTRODUÇÃO ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho (OIT ou ILO, do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho, especialmente as normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) e o…

sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES EMPREGADOR Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações…

direitos das pessoas, direito de família e as relações patrimoniais;  Direito Comercial ( empresarial) regulamenta as relações das pessoas jurídicas;  Direito do Trabalho, prevê direitos e garantias aos trabalhadores e empregadores;  Direito Internacional Privado rege as relações dos particulares em face à sociedade internacional. Fonte do Direito A palavra fonte significa “ponto em que surge um veio de água.” (André F. Montoro) 3 Assim, fonte do Direito “é

mesmo tempo que o inciso I do artigo 5°da constituição, diz que homens e mulheres são iguais em direito e obrigação. Segundo o magistrado Sérgio Pinto Martins, há uma violação constitucional e por outro lado, que tal norma celetista dificultaria a inserção da mulher no mercado de trabalho. Não há tal descanso para o homem, quanto á mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens ao invés de mulheres, para o caso da prorrogação do…

quando percebia o salário mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais). Alega, em síntese, que foi demitido sem justa causa e que além de não estar com a carteira registrada, não recebeu saldo de salário proporcional, horas extras, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente da rescisão. Pede o pagamento de todos estes direitos, a anotação do período trabalhado na CTPS, bem como a incidência da multa dos Artigos 467 e 477,…

exercício do trabalho e em decorrência das condições impróprias na sua execução no curso do tempo. Cumpre citar por oportuno as normas de segurança e medicina do trabalho, que foram descumpridas pela requerida; Disposições Gerais: Cabe ao empregador: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados com os seguintes…

---------------------------------------------------------------------------------------- 27 4 – CONTRATO DE TRABALHO ------------------------------------------------------------------------------- 28 4.1 – REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS ----------------------------------------------------- 33 4.1.1 - Férias -------------------------------------------------------------------------------------------------- 33 4.1.3 – Licenças…

RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: PRATICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL PROFESSORA: GENIR EMA ZAGO BETTONI 2 UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO Conceito “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinadas a disciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos do interesse coletivo e individual, e entre estes e o Estado, no plano do controle da observância de seu conteúdo de ordem pública”. José Augusto Rodrigues Pinto. “Conjunto de princípios, regras e…