Férias trabalhistas: gozo x pagamento

XII Encontro de Pós-Graduação e Pesquisa Universidade de Fortaleza 22 a 26 de Outubro de 2012 Férias trabalhistas: gozo x pagamento. Mirella Portela Kawakami (PG). 1. Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Universidade de Fortaleza, Fortaleza-CE. mirellakawakami@hotmail.com Palavras-chave: Gozo. Pagamento. Férias. Empregado. Desconto. Resumo Este artigo apresenta o instituto das férias trabalhista, evidenciando a questão do gozo como também do pagamento desse direito ao trabalhador. As férias é um direito garantido pela legislação trabalhista, sendo considerado pela doutrina majoritária como sendo irrenunciável. É vedado ao empregado não gozar desse período, ou seja, “vender” integralmente as férias, receber o pagamento referente ás férias, continuar prestando serviços para a empresa durante esse período, recebendo um salario “extra”. A ideia central desse trabalho é a conscientização e conhecimento por parte do empregado e do empregador sobre esse direito. Além disso, os operadores do direito conhecendo esse instituto profundamente podem evitar futura lesão a esse direito por interpretações errôneas da lei. Introdução Com o advento do mundo capitalista, houve um significativo aumento da produtividade, riqueza e empreendimentos. O aumento do numero de empresas privadas fez com que a relação de emprego entre empregador e empregado ganhasse mais ênfase na sociedade e o Estado tendo que atuar também como mediador nos conflitos trabalhistas. A…

AVISO PRÉVIO - CÁLCULO Aviso Prévio Trabalhado No caso do aviso prévio trabalhado, a remuneração corresponderá à que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo. Obs: Além da remuneração devida no cumprimento do aviso, o empregado fará jus às demais parcelas rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O aviso prévio sendo indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis (horas…

FÉRIAS E FGTS Componentes: Diego Carvalho Gustavo Henrique Larissa Monteiro Marcos Duarte Maycon Duarte Márcia dos Santos Samuel Martins Smylly Viana FÉRIAS E SUA DURAÇÃO  O recente Decreto-Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977 (DO de 13-4-77) alterou o Capítulo IV do Titulo II da atual Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), relativo a férias.  De início, a nova redação do art. 129 da CLT repete a anterior, mas sem desnecessário parágrafo único, pois, se dizia, no caput, que…

Pasta de estágio : 1. Empregado: Segundo (José Cairo Junior p. 282) o empregado representa, assim, o contratante que assume uma obrigação principal de fazer, mais precisamente de prestar serviços, qualificados pela pessoalidade, não-eventualidade, por conta alheia e mediante remuneração. (Jose p.283) da outras denominação, a expressão mais utilizada pela legislação, doutrina e jurisprudência, para identificar a pessoa que presta serviços de natureza subordinada e sob a direção de outrem,…

DIREITO AS FÉRIAS CLT, Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. FÉRIAS – período em que o empregado tem direito de abster-se da prestação de serviço ao seu empregador, direito esse adquirido após o decurso de um ano no emprego, para gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3. PERÍODO AQUISITIVO – é o período de 12 meses de serviço que gera direito ao gozo de férias no…

PERÍODO DE DESCANSO: FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS INTRODUÇÃO O conjunto dos descansos trabalhados completa-se com a figura das férias : Elas definem-se como o lapso temporal remunerada, de freqüência anual, constituída de diversos dias seqüências, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias de sua inserção familiar. Objetivos das férias atendem,…

exceto se o empregador determinar outro dia de folga. Todo o empregado tem o direito de repouso semanal remunerado de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos e nos limites da exigência técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Se inclui os trabalhadores rurais, salvo os que operam em qualquer regime de parceria, meação etc. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o trabalhador falte durante a semana…

objetivo apresentar o tema Férias anuais remuneradas, de forma a esclarecer algumas duvidas sobre os direitos como empregado, e os deveres como empregador de acordo com as leis estabelecidas, não deixando de mencionar o beneficio que estas proporcionam aos trabalhadores. 1 - Definição de Férias. O termo Férias vem do latim “FERIA” que significa dia da semana ou soma dos salários da semana, interrupção relativamente longa de trabalho destinada ao descanso dos…

DO TRABALHO – Férias - § 43 Definição e natureza. Féria retrata certo número de dias consecutivos, anualmente, onde o empregado que cumprir determinadas condições de serviço tem o seu contrato de trabalho suspenso, recebendo o valor da média mensal de sua remuneração, sem precisar trabalhar. As férias são tratadas pelos artigos 129 e seguintes da CLT. É um direito que o empregado tem de interromper a prestação de serviço depois de completados um período chamado de aquisitivo. Porém,…

FÉRIAS REMUNERADAS A simples inatividade não elimina, por si só, a fadiga gerada pelo trabalho, sendo conveniente que, nas horas de descanso, o trabalhador se dedique a atividades de natureza diferente das que habitualmente realiza em seu trabalho. Nada melhor, então, do que conceder um período ao empregado para que haja descanso e realização de tarefas não relacionadas com a profissão. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E UNIVERSALIZAÇÃO A história de Roma antiga revela que, sob a…