RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

de lhe dispensar quando se encontrava acidentado. O Reclamante é arrimo de família, sendo que sua esposa e seus 02 filhos menores são totalmente dependentes do mesmo. Assim, atualmente desempregado, a família vem passando por sérios apuros financeiros. Inclusive, o Reclamante teve que se mudar da casa onde morava para outro imóvel bem mais precário, visto que, doente e desempregado, não teria como continuar pagando o aluguel cujo valor era de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Não obstante, tenha conseguido um aluguel de valor mais baixo, ainda sim, não sabe o Reclamante como arcará com esse compromisso e as demais despesas básicas de sua casa, a saber: tarifas de água, luz e alimentação. Cabe destacar que o Reclamante faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a CR/88 em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: LXXIV – “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O Reclamante junta declaração de pobreza, que confirma não possuir condições para arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, conforme determina o artigo 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950. Diante do exposto, fica evidente que o Reclamante não possui condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, requer lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre nos exatos termos da lei 1060/50. II. Do Contrato…

cidade de Belo Horizonte/MG, tendo laborado na sede da empresa, localizada em Pedro Leopoldo/MG, durante todo o vínculo empregatício, na função de carpinteiro. O Autor auferia renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), laborando de segunda a sexta-feira de 08h00 as 17h00, com uma hora de almoço. Foi dispensado sem justa causa em 01/07/2013, sendo dispensado, também, do cumprimento do aviso prévio. Até o momento a empresa não realizou o acerto das verbas rescisórias, de forma…

brasileiro, solteiro, bombeiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 077.247.166-50, RG MG-15.179.348 e CTPS 2092 - série 133 MG, residente e domiciliado na rua Vinte e seis, nº 89., Bairro Gávea, Vespasiano, CEP 33.200.000, devidamente assistido pelo seu Sindicato de classe: SINDBOMBEIROS/MG - Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis do Estado de Minas Gerais, procuração e designação em anexo, por seus procuradores, abaixo-assinado, vem respeitosamente, perante a elevada…

serviços na residência do reclamado durante todo o período do contrato de trabalho; Onerosidade – A reclamante MENSALMENTE recebia remuneração pela prestação de seus serviços; Continuidade – Laborou durante aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses ininterruptamente para o reclamado; Âmbito Familiar – Sua função era desempenhada na administração da residência do reclamado, sem finalidade lucrativa por este, lavando, passando e cozinhando, dentre os principais; Subordinação – A…

determina o art. 457, § 2º da CLT . Questão Objetiva (CESPE 2011) Assinale a opção correta com referência a salário e remuneração: a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional incidir sobre o salário base. b) Salário é a importância fixa estipulado no contrato de trabalho, e como tal, pode ser alterado em qualquer tempo pelo empregador. c) As gratificações não ajustadas…

percebia uma remuneração mensal aproximadamente de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este diferente do que consta registrado em sua CTPS, isto é, caracterizando deste modo como pagamentos “por fora”, com intuito de fraudar a legislação trabalhista e isentar-se dos encargos previdenciários e tributário, pagamentos esses que podem ser comprovados através de depósitos em conta bancária, documentos inclusos. - O Reclamante cumpria uma jornada…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa XAVIER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 02.448.185/0001-27, localizado à Av Otaviano Trindade, 179, Centro, na cidade de Miguelopolis/SP, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DO CONTRATO DE TRABALHO…

restará demonstrado, a RECLAMADA, jamais assinou a CTPS do RECLAMANTE, bem como, não efetuou os depósitos a título de FGTS, como também, os depósitos previdenciários relativos ao período trabalhado. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se apresente, Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos…

horas de serviço o empregado não faz jus de intervalos Intrajornadas. 4/6=15-----Entre 4 e 6 horas de serviço o empregado faz jus ao um intervalo de 15 minutos. 6/8=1,2----Entre 6 e 8 horas o empregado faz jus de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. (8 horas diarias no maximo) Se ele trabalhar dez horas numa empresa, quanto tempo de intervalo ele vai ter? o empregado de uma maneira geral só pode fazer duas horas extras, art. 59, o intervalo será o mesmo, pq a hora extra é de…

realizavam o mesmo trabalho que os homens. Para não perder o seu emprego, as mulheres se sujeitavam a cumprir jornadas de até 16 horas diárias, com salários baixíssimos e trabalhando em condições prejudiciais à saúde e executando obrigações além de suas possibilidades. Ainda depois de cumprida esta alta e prejudicial jornada, as mulheres ainda tinham a obrigação de cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos, não havendo àquela época qualquer proteção na fase de gestação ou de…