Durante O Gozo Das Férias O Empregador Tem A Obrigação De

dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. § 5o No regime de compensação previsto no § 4o: I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta)…

dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. o § 4 Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. o o § 5 No regime de compensação previsto no § 4 : o I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1 , das primeiras 40…

coisa que envolve mais de uma pessoa. È através dela que empresa, sociedade, família e todos os outros grupos se entendem, se relacionam e se desenvolvem. Regulamento interno O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que…

recebeu apenas o piso do salário mínimo nacional, contrariando a legislação estadual, que determina o piso regional, este, superior ao nacional, para a categoria dos trabalhadores domésticos da nossa Região do Estado. Ocorre Excelência, que os empregadores ora Reclamados, são na verdade pai e filha, ou seja, o primeiro reclamado é uma pessoa muita idosa, não tem mais discernimento próprio, está acamado e muito doente. O registro na CTPS, encontra-se em seu nome somente para efeitos…

caracterização da relação de emprego, a seguir esmiuçadas. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1° Equiparam-se ao empregador, para os direitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as…

incontáveis debates. Derradeiramente haverá uma breve conclusão sobre o tema proposto. 2. NOÇÕES GERAIS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A suspensão do contrato de trabalho é a não prestação de serviços, com o não recebimento de salário, durante certo prazo, sempre prescrito em lei. Estas figuras sustentam a vigência do contrato de trabalho por determinado período. Para Maurício Godinho Delgado (2005, p. 1054) conceitua a suspensão como A…

ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. 2. CONCEITUE DIREITO DO TRABALHO Direito de trabalho é o conjunto de normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, bem como dos direitos resultantes das condições jurídicas dos trabalhadores. 3. QUAIS OS PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu…

termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos." Por sua vez, a mesma Constituição, nas Disposições Transitórias (artigo 10, inciso I), elevou de 10% para 40% o pagamento calculado sobre o FGTS devido pelo empregador que despedir arbitrariamente ou sem justa causa, e a Lei Complementar n. 110, de 29.6.2001, acrescentou um percentual de 10%, com o nome de contribuição social, a ser depositado na conta do empregado. A análise dos textos…

objetivando adaptar os termos da presente convenção à nova situação legal que vier a ser implantada. QUARTA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas concederão, mensalmente, aos seus empregados da área da produção, um prêmio assiduidade, correspondente a 7% sobre o salário base do empregado, desde que ele durante o respectivo mês, não tenha faltado nenhuma vez ao serviço, justificadamente ou não. § 1º - Os empregados, das demais…

DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para caracterizar o empregado: a) Trabalho…