Durante O Gozo Das Férias O Empregador Tem A Obrigação De

Curso de Ciências Contábeis Cléia Mota Letícia Rodrigues Letícia Santos Marco Aurélio Direitos e Deveres do Empregado e Empregador Palmas-To 2013 Direitos e Deveres do Empregado e Empregador Projeto apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, disciplina Metodologia Científica como parte dos requisitos a obtenção de notas na Faculdade ITOP-INSTITUTO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO TOCANTINENSE ORIENTADORA: Prof.ª Msc. Maura Alves Faria

ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das verbas rescisórias…

Os recursos especiais existentes nos presentes autos tratam, essencialmente, da incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no contexto do Regime Geral da Previdência Social, sobre as seguintes verbas: •Terço constitucional de férias. •Salário maternidade. •Salário paternidade. •Aviso prévio indenizado. •Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Estabelece a Constituição Federal que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,…

proporcional de seus ganhos. (2) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do empreendimento. (3) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do empregador. (4) A…

perda de direitos aos trabalhadores. As obrigações das partes envolvidas devem continuar sendo levadas em conta, e o não cumprimento pode significar a dissolução do contrato. É o caso da obrigação do empregado não revelar segredos da empresa, praticar concorrência desleal, agressão física ao empregado ou ao empregador. 1. Conceito Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua…

o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado: Escolher uma resposta. a. Pela construtora ao cliente. b. Pela seguradora ao segurado. c. Pelo empregado ao empregador. d. Pelo banco ao cliente. e. Pelo médico ao paciente. Resposta correta: pelo empregado ao empregador. Comentário sobre a resposta correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,…

Na Reclamação Trabalhista de nº xxx contra o supermercado, perante a __ vara do Trabalho de São Luís, na qual a reclamante pleiteou o pagamento de horas extras no qual se perfaz no período natalino do ano de 2012 e o pagamento de férias que não foram usufruídas durante o vínculo empregatício. No momento oportuno da contestação, o SUPERMERCADO, apresentou os registros de pontos do mês de dezembro dois mil e doze da empregada. Registros estes que comprovam que a mesma não realizou as…

DISCIPLINA: ROTINAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (FOLHA) PLANO DE ENSINO: Processo de Pagamento do salário – vale transporte – pagamento das horas extras – remuneração do RSR/DSR – pagamento e cálculo das férias – pagamento do 13º salário – rescisão do contrato de trabalho. PROGRAMA DETALHADO: - Processo de cálculo e pagamento de salário: prazo para pagamento dos salários; apresentação das tabelas de incidência INSS – IRRF – FGTS e Salário família; apresentação de modelos de…

acréscimo sobre o valor da hora normal, salvo as excedentes a 60 (sessenta), também de forma acumulada a cada mês, que serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo do repouso semanal remunerado (labor em dia de descanso), as horas nele trabalhadas, bem como as prestadas em feriados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal. SALÁRIO PRODUÇÃO OU TAREFA…

indenização compensatória, dentre outros direitos; O disposto nesse inciso I do artigo 7° em verdade, enfraqueceu sobremaneira o princípio da continuidade da relação de emprego uma vez que permitiu a dispensa arbitrária ou sem justa causa pelo empregador, tão-somente tornando-a mais onerosa, com a correspondente indenização compensatória. Porém, foi respeitado o direito adquirido dos trabalhadores que à data da promulgação da CF/88 já eram estáveis decenais (trabalhadores com mais de…