Duplicata Mercantil

Principio da Autonomia. JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS 1° DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro,…

artigo. Não tenho a pretensão de abordar a teoria geral dos títulos de crédito, aplicável às duplicatas por expressa disposição do artigo 25 da Lei 5.474/68, matéria esta exaustivamente tratada na esmagadora maioria das obras editadas em direito empresarial e/ou cambial, mas apenas as questões polêmicas que envolvem o chamado protesto por indicação e a execução da duplicata não aceita pelo sacado. A duplicata é um título de crédito denominado cambial impróprio, eminentemente brasileiro,…

seria pago todo dia 15 do mês, da forma de que a contratante pagaria apresentando o titulo de duplicata mercantil. Mas a partir deste ano a contratante encontra-se em crise econômica financeira e desta forma suspendeu o pagamento de seus fornecedores, sendo que esta já estava em divida ativa coma autora. Desta forma vem por meio de seu procurador, requerer que seja pago o valor das duplicatas mercantis que não foram pagas de pela ré, e receber o valor de 6 meses de serviços prestados .

que as fundamentasse, emitiu contra a requerente 2 (duas) duplicatas mercantis, a saber: · Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), emitida em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., com vencimento em..xx.. de ..xx.. de ..xx.., no valor de R$..xx.. (..xx.. reais); · Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), emitida em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., com vencimento em..xx.. de ..xx.. de ..xx.., no valor de R$..xx.. (..xx.. reais); Entretanto, tais duplicatas foram emitidas sem lastro, ou seja, não…

exceções pessoais que tinha com o antigo credor, se transfere também para o novo credor. 03. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame 125 Jan 2005) A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes beneficiárias. C) nota promissória e debênture. D) letra de câmbio e duplicata. Resposta: Alternativa D. Esta certa a alternativa D, pois os dois títulos dão ordem de pagamento à um terceiro que pague o titulo de credito, diferente da nota promissória que…

vista da informalidade que caracteriza as relações empresariais, o nosso ordenamento jurídico tem criado exceções ao princípio da cartularidade.  Assim, a Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) admite a execução judicial de crédito, representado por esse tipo de título, sem a obrigatoriedade de sua apresentação (Lei das Duplicatas, art. 15). 1.2 - PRINCÍPIOS GERAIS  Literalidade: medida do direito contido no título, ou seja, o documento vale pelo que nele se contém. …

I TIacuteTULO DE CREacuteDITO ndash DUPLICATAS br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / ITAPERUNAbr / 2013.2br / GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHObr / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I TIacuteTULO DE CREacuteDITO ndash DUPLICATAS br / br / br / br / br / br /

Direito Empresarial II – UNIFOZ Profª Cristina Delgado DUPLICATA FATURA:      Nota de vendedor contendo: número e valor da nota fiscal, quantidade, qualidade e descrição da mercadoria. Prova do contrato de compra e venda mercantil. Escrito unilateral do vendedor, que acompanha a mercadoria e deverá ser entregue ao comprador. Mercantil: de extração obrigatória para venda a prazo não inferior a trinta dias; de prestação de serviços: de extração facultativa. Convênio com a Fazenda…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA. Dindin Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede a Rua...,..., sala..., bairro ...,CEP ..., por seu representante legal, vem respeitosamente a presença de V. Exª., nos termos do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, comunicar a ocorrência de fatos…

ramo de peças de automóveis, emitiu duplicata em face de seu Bernardo, pessoa física que comprou uma peça para uso próprio. Face à falta de aceite e a inadimplência de Bernardo, Augusto ingressou com ação executiva e, em defesa, foi alegado que o título foi emitido em operação estranha ao permissivo legal, portanto, indevida a ação executiva. 1. Em que casos são admissíveis a falta de aceite de uma duplicata? Resposta: O Aceite é elemento obrigatório na duplicata, um título causal,…