trabalho duplicata fal ncia

Esse tema requer uma reflexão um pouco mais aprofundada, em face da expressiva quantidade de protestos tirados por essa modalidade, ao arrepio da própria lei, conforme tentaremos demonstrar no presente artigo.
Não tenho a pretensão de abordar a teoria geral dos títulos de crédito, aplicável às duplicatas por expressa disposição do artigo 25 da Lei 5.474/68, matéria esta exaustivamente tratada na esmagadora maioria das obras editadas em direito empresarial e/ou cambial, mas apenas as questões polêmicas que envolvem o chamado protesto por indicação e a execução da duplicata não aceita pelo sacado.
A duplicata é um título de crédito denominado cambial impróprio, eminentemente brasileiro, criado pela lei 5.474, de 18.07.1968.
O artigo 1º desse diploma legal estabelece que "em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá (grifei) a respectiva fatura para apresentação ao comprador". Essa fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias, consoante expressa disposição do parágrafo primeiro do referido artigo.
A lei deixa muito claro que, em havendo venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias, estará o vendedor obrigado a extrair a competente fatura, pois o verbo extrairá constante da lei estabelece obrigação e não faculdade.
Uma fatura poderá corresponder a diversas notas fiscais. Pode o vendedor, se assim lhe convier, utilizar em substituição à nota fiscal e posterior fatura, a Nota Fiscal Fatura, um único documento no qual se consubstancia a exigência fiscal da nota, bem como a exigência legal e contábil da fatura.
Por sua vez, o artigo 2º da Lei 5.474/68 está assim redigido: "No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata