Dubio Pro Societate

Para a concreção da sentença de pronúncia, consoante disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, basta que o magistrado se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Trata-se do propalado princípio in dubio pro societate, regulador dessa fase processual intitulada judicio accusationes. A narrativa da inicial acusatória e as provas carreadas aos autos tornam indene de dúvidas a materialidade delitiva e fornecem subsídios necessários à…

ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. João, intimado da decisão no dia 15.09.2011, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa. Esse caso trata-se de crime de competência do Tribunal do Júri, sendo assim, em sua primeira fase, a que pertine a decisão de pronuncia do réu, vigora o in dúbio pro societatis. Não tendo sido encontrada nenhuma jurisprudência contrária

termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Do Direito Com efeito, o MM. Juiz a quo deixou de observar que, ante a insuficiência de indícios de autoria, a decisão correta a ser tomada era a de impronunciar o recorrente, com fulcro no Art.…

coloca a questão polêmica referente a possibilidade de o acusado ser remetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença, mesmo sem a certeza quanto à autoria ou participação. Faz um pertinente comentário em relação a uma crítica ao chamado in dubio pro societate, uma vez que segundo esse princípio é impossível que a dúvida seja usada em prejuízo do acusado, sendo que em seu posicionamento essa crítica não é adequada. Segundo seu posicionamento, enquanto houver júri e decisão de pronúncia,…

SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO PEREIRA, Juarez Maynart; PEREIRA, Dora Maynart. O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, o in dubio pro reo, e a Aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Âmbito Jurídico. Disponível em: . Acesso em: 12 set. 2014. “Ainda que não exista previsão expressa a esse respeito no texto constitucional, percebe-se que o sistema processual penal acusatório é adotado no processo penal brasileiro uma vez que sua utilização decorre…

Júri. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: “in dubio pro societate”? - 5. Análise de alguns princípios vigentes no tribunal popular - 6. Júri é realmente uma instituição democrática?- 7. Conclusões - 8. Bibliografia. - 9. Notas de rodapé. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal popular é um instituto muito…

o espetáculo acabou. Caso (mal) encerrado. Análise do Tribunal do Júri baseado na reflexão de Julio Medeiros, disponível em seu site www.atualidadesdodireito.com.br: “IN DUBIO PRO SOCIETATE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES A esmagadora maioria da jurisprudência e doutrina diz que se aplica o princípio in dubio pro societate no momento da pronúncia. Pelo nosso entendimento isso não é razoável porque a decisão de pronúncia já é pautada por indícios suficientes de autoria ou participação no…

Sendo assim é necessária a desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para homicídio culposo, de acordo com o artigo 121, § 3º, do Código Penal. “IN DUBIO PRO SOCIETATE” Esse instituto não existe no Código Penal e vai contra um principio que é defendido por este, que é o princípio in dúbio pro reo, princípio esse que assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até que sentença penal condenatória venha a transitar em julgado. III - DOS…

sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas o convencimento do Juiz quando a existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor, conforme disposto no Art. 408 do CPP, uma vez que na fase de pronuncia é inaplicável o principio in dúbio pro réu" (TJRN - RT 741/670). Conforme preleciona Tourinho Filho em seu "Código de Processo Penal Comentado", "para que o Juiz possa subtrair do Tribunal popular o seu julgamento, é preciso que as provas sejam estremes de quaisquer dúvidas." (2a• ed

absoluta entre dois preceitos legais, entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, não se aplica tal lei interpretada. O principio “in dubio pro reo” é característico do campo das provas, o juiz na duvida, deve absolver o acusado. Excepcionalmente, porem, na análise das provas, vigora o principio “in dubio pro societate”: a) no momento do oferecimento da denuncia; b) no momento da sentença de pronuncia; c) no julgamento da revisão criminal. Toda lei, deve…